17/02/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:40

Processo Desarquivado
14/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:44

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SUPERENDIVIDAMENTEO.

EFEITO SUSPENSIVO.

DEFERIDO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEFERIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, nos autos do processo no qual pretende a suspensão dos descontos e a repactuação das dívidas contraídas junto a várias instituições (superendividamento). 2.

Ainda que os ganhos salariais sejam significativos, se a parte não tem capacidade de suportar as despesas processuais, em razão do comprometimento da renda com empréstimos bancários, a gratuidade de justiça deve ser concedida, tendo como parâmetro os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 3.

Caso sejam comprovados, no decorrer do feito principal, a inexistência ou o desaparecimento da alegada situação fática de miserabilidade processual do requerente/agravante, pode o juiz revogar de ofício a gratuidade judiciária deferida, pois se trata de decisão informada pela cláusula rebus sic stantibus. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
08/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:08

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ COUBE SIMOES - CPF: *28.***.*23-15 (AGRAVANTE) e provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 14:57

Recebidos os autos
19/04/2024 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 18/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0709679-74.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JORGE LUIZ COUBE SIMOES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por JORGE LUIS COUBE SIMÕES em desfavor da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, por entender ausentes os elementos para ratificar a alegada hipossuficiência financeira, proferida pelo Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, autuada sob nº 0754277-02.2023.8.07.0016, movida contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA SA/ E OUTROS.

Explica ter proposto ação de revisão e repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por ter contraído diversos empréstimos, os quais culminaram na retenção de 124% de seus rendimentos líquidos, assim o recolhimento das custas e eventuais honorários por sucumbência comprometeria seu próprio sustento e de sua família.

Argumenta haver juntado cópia de que seus rendimentos líquidos estão comprometidos, além de suas despesas básicas com alimentação, saúde e manutenção familiar para comprovar sua hipossuficiência.

Discorre sobre o direito à gratuidade de justiça.

Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a exigibilidade das custas processuais.

No mérito, seja dado provimento ao recurso, para que seja concedida a gratuidade de justiça nos autos principais e no presente recurso, ante a comprovação de sua hipossuficiência.

No mérito pugna pelo provimento do recurso.

Sem preparo. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O art. 1019, I, do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.

O cerne da controvérsia recursal consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil orienta que o juiz somente poderá indeferir o requerimento se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O magistrado deve, antes de indeferir o requerimento, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A análise dos autos principais demonstra que o agravante, aposentado, firmou declaração no sentido de não possuir condições de pagar as custas processuais, bem como colacionou documentos que comprovam o grau de endividamento e comprometimento de seus rendimentos.

Consta nos autos além dos vários contratos de empréstimo, planilhas que comprovam os gastos mensais.

Os documentos apresentados, aliados a outros elementos do processo, corroboram a presunção relativa de hipossuficiência do agravante e a impossibilidade de, no momento, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento.

Confiram-se julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESENÇA. 1.

O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. 2.

Os rendimentos brutos, por si só, não constituem óbice à concessão da gratuidade de justiça, devendo o caso ser apreciado sob suas circunstâncias atuais de renda e despesas. 3.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido se demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4.

Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1688205, 07022404620238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 27/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

COMPROVAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil em seus artigos 98 e 99 apresentam presunção relativa garantidora do benefício da gratuidade de justiça, podendo ser requerida a comprovação da situação de hipossuficiência. 2.

Devidamente comprovada a situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte agravante, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1758940, 07220561420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Com efeito, ante demonstração da existência dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para conceder a gratuidade de justiça nos autos principais.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça neste recurso, conforme pleiteado.

Intime-se os agravados para, querendo, apresentar, as suas contrarrazões ao presente recurso, observado o prazo legal, na forma do disposto no artigo 1.019, Inciso II, do CPC.

Oficie-se ao Juízo prolator da r. decisão agravada, comunicando-o da presente decisão, dispensadas as informações.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de março de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
14/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
13/03/2024 09:23

Recebidos os autos
13/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/03/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 21:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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