25/03/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 18:14

Recebidos os autos
21/03/2024 18:14

Homologada a Transação Penal
15/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
14/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:15

Processo Desarquivado
14/03/2024 18:13

Transitado em Julgado em 05/08/2023
28/02/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 12:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro o art. 76, § 4º c/c art. 84, parágrafo único (aplicado por analogia), ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime imputado nestes autos ao(à) acusada(a) LORENA MARIA BARBOSA SANTOS(*47.***.*47-10) devidamente qualificado nos autos.
03/02/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 10:00

Recebidos os autos
02/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/01/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
26/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:48

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 08:40

Recebidos os autos
07/10/2023 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:46

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0705659-59.2023.8.07.0005 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: LORENA MARIA BARBOSA SANTOS SENTENÇA Acolho a proposta do Ministério Público, a qual foi aceita pela autora do fato e pelo defensor constituído, conforme consta da ata de (Id. 165980750).

Homologo a transação penal ajustada, na forma prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, para o fim de aplicar à autora do fato a medida imposta, que não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Esclareço que, uma vez cumpridas todas as condições acordadas, os autos virão conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do art. 76, da Lei 9099/95.

Fica ciente a beneficiária de que o não cumprimento da transação penal ensejará a revogação deste benefício e o prosseguimento do feito na forma da Lei. À secretaria para que proceda às anotações no INI e ao Registro de Distribuição para fins do § 4º e § 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público para acompanhamento da medida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente)
21/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 15:49

Desentranhado o documento
21/07/2023 14:48

Recebidos os autos
21/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:48

Homologada a Transação
20/07/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/07/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
20/07/2023 14:40

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Facilitador em/para 20/07/2023 14:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:56

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
30/05/2023 15:04

Expedição de Intimação.
30/05/2023 15:03

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
09/05/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/05/2023 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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