09/04/2024 12:13

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ABANDONO DA CAUSA.

MAIS DE 30 DIAS.

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA.

INÉRCIA DO AUTOR.

CARACTERIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

ART. 485, §1º, DO CPC.

VIA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL.

EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, INC.

III, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO MAJORAÇÃO. 1.

A citação constituiu pressuposto objetivo de validade do processo, sem a efetivação desse ato, a relação processual não se aperfeiçoa, conforme estabelece o art. 239, do CPC: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” 2.

Não realizada a citação do réu, no prazo fixado pelo art. 240, § 2º, do CPC, por inércia da parte autora, aliada ao fato de deixar de promover os atos e diligências por abandono da causa por mais de 30 dias, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos III e IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Na adesão ao Juízo 100% Digital, todos os atos serão realizados eletronicamente, inclusive, a intimação do autor na forma do art. 485, § 1º, do CPC (Portaria Conjunta nº 29/2021 do TJDFT e Lei n.11.419/2006). 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Sem majoração dos honorários advocatícios.
12/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:04

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:29

Recebidos os autos
01/12/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/12/2023 06:04

Recebidos os autos
01/12/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/11/2023 14:20

Recebidos os autos
28/11/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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