10/09/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:58

Expedição de Ofício.
10/09/2024 16:57

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC.

MITIGAÇÃO.

STJ.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO EXECUTADO.

MÉRITO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.

Constatado o erro material na decisão colegiada, impõe-se a integração do acórdão para sanar o vício. 3.

Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir o erro material apontado no presente recurso, passando a constar na ementa, no item 5, do acórdão a seguinte redação: “5.

Escalonamento estabelecido como parâmetro, materializado na progressão: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%.

Determino, no caso em questão, a penhora no montante equivalente a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da remuneração mensal líquida, ou seja, excetuados os descontos legais e obrigatórios, da quantia percebida pelo Executado”.
29/07/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:32

Expedição de Intimação de Pauta.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 22:38

Recebidos os autos
03/05/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:36

Recebidos os autos
10/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/03/2024 16:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/03/2024 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC.

MITIGAÇÃO.

STJ.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO EXECUTADO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que seja comprovado pelo credor que a expropriação por ele pretendida preserva montante suficiente para que o devedor possa garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 3.

Faz-se necessário qualificar critérios objetivos específicos em relação ao que vem a ser o aludido percentual hábil a garantir a dignidade do devedor, buscando equilibrar a satisfação do crédito e a capacidade de subsistência do devedor. 3.1.

O fato de inexistir parâmetro legal que determine o quantum a ser penhorado não exime o julgador de estabelecer regra lastreada em critérios universalizáveis, que possa ser replicada em casos semelhantes, de acordo com análise de cada caso. 3.2.

O estabelecimento de critério objetivo possui um relativo grau de discricionariedade, visto que é preciso estabelecer um critério normativo baseado em algum elemento fático ou conceitual que passe a integrar o juízo.

Por outro lado, mostra-se o caminho que mais possibilita o controle da atuação jurisdicional pelos pares e pela sociedade, permitindo o aperfeiçoamento das decisões judiciais.

Forma de se evitar a ampla discricionariedade de decisões fundamentadas em palavras e expressões avaliatórias como é o caso de “subsistência digna”. 4.

Fixação de escalonamento de valores para definição da penhora, feita a partir do entendimento comum quanto à necessidade de se fixarem parâmetros objetiváveis. 4.1.

Necessidade de se estabelecer alguma minudência para a fixação de um percentual de penhora, com a finalidade de imprimir tratamento unívoco, coerente e coeso na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados, até mesmo porque, pessoas que recebem mais ou menos têm impactos diferentes no percentual de penhora que recai sobre o seu salário. 5.

Escalonamento estabelecido como parâmetro, materializado na progressão: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%.

Determino, no caso em questão, a penhora no montante equivalente a 5% (cinco por cento) da remuneração mensal líquida, ou seja, excetuados os descontos legais e obrigatórios, da quantia percebida pelo Executado. 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.
12/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:07

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 17:35

Recebidos os autos
01/12/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/11/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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