27/08/2025 03:21

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:21

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:02

Recebidos os autos
14/08/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/08/2025 13:02

Outras decisões
13/08/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/08/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:35

Recebidos os autos
29/07/2025 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
29/07/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/06/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:28

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:38

Recebidos os autos
22/05/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/05/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:41

Recebidos os autos
26/03/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/03/2025 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:00

Recebidos os autos
20/03/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/03/2025 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:05

Recebidos os autos
14/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:55

Recebidos os autos
05/11/2024 15:55

Outras decisões
04/11/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/10/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:52

Recebidos os autos
18/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/10/2024 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:43

Recebidos os autos
01/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/09/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0002729-83.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES, ELMAR LUIZ KOENIGKAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do insucesso da hasta pública dos bens oferecidos pelo executado, o MPDFT requer seja dada continuidade aos trâmites para leilão do imóvel anteriormente penhorado.

Averbação da penhora do imóvel foi realizada, conforme consta da certidão de ônus do imóvel, ID 113942037. Última avaliação realizada em março de 2022, conforme diligência de ID 117412475. É o relato do necessário, decido.

Considerando o insucesso na venda dos quadros indicados pelo executado, determino a retomada dos atos expropriatórios em relação ao imóvel anteriormente penhorado, matrícula 106.112 do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Conforme relatado, a última avaliação do bem foi realizada em março de 2022, há mais de dois anos.

Portanto, considerando as possíveis variações de preço no mercado imobiliário nesse período, entendo ser necessária nova avaliação do bem de maneira a tornar mais segura, para ambas as partes, a expropriação do imóvel.

Portanto, expeça-se mandado de avaliação do bem.

Saliente-se que o executado deverá ser intimado quanto à nova avalização.

Sem prejuízo, ao MPDFT para que apresente planilha atualizada do débito.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
19/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:14

Recebidos os autos
18/09/2024 18:14

Outras decisões
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/09/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:47

Recebidos os autos
03/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
09/08/2024 21:32

Juntada de Petição de certidão de venda
06/08/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de venda
25/07/2024 06:29

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:28

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 03:32

Publicado Edital em 19/07/2024.
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0002729-83.2007.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BENS MÓVEIS VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO Nº: 0002729-83.2007.8.07.0001 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES - CPF: *43.***.*86-20 ADVOGADO(S): Ruth Maria Teixeira Guerreiro Cacais - OAB DF9090; Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues - OAB TO1579 EXECUTADO: ELMAR LUIZ KOENIGKAN - CPF: *00.***.*76-15 ADVOGADO(S): Celso Renato D’Avila - OAB DF360; Fernanda Pinheiro Pio de Santana - OAB DF24707; Marcelo Luiz Avila de Bessa - OAB DF12330 O Excelentíssimo Sr.

Dr.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.

O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 16, através do portal www.brasilialeiloes.com.br, vinculado à empresa Brasília Leilões CNPJ 38.***.***/0001-20, tel: 98274 9920, e-mail: [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 06 de agosto de 2024, às 15h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 09 de agosto de 2024, às 15h30min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação.

O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS: Quadro 01: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 74x54cm, assinado e datado no verso, titulado Árvores, Pouso do Chico Rei e Igreja de S.

Francisco de Paula, datado Ouro Preto 29/04/1976, numerado 34.1976, avaliado em R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); Quadro 02: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 75x54cm, assinado e datado no verso, titulado Copos de Leite, datado Ouro Preto Nov/2003, avaliado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais); Quadro 03: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 61x46 cm, assinado e datado no verso, titulado Igreja Santo Antônio, datado Tiradentes 1999, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Quadro 04: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 61x32 cm, assinado e datado no verso, titulado Interior e Igreja de N.S. das Mercês e Perdões, datado Ouro Preto 16/08/1974, numerado 67.1974, avaliado em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais); Quadro 05: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 116x89 cm, assinado e datado no verso, titulado Meu Atelier, datado Ouro Preto Fev/1993, avaliado em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais); Quadro 06: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 54x73 cm, assinado e datado no verso, titulado Ouro Preto, datado Ouro Preto 1989, avaliado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais); Quadro 07: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 92x73 cm, assinado e datado no verso, titulado Paisagem de Ouro Preto, datado Ouro Preto set/2000, avaliado em R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais); Quadro 08: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 116x89 cm, assinado e datado no verso, titulado Paisagem de Ouro Preto, datado Ouro Preto set/2002, avaliado em R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais); Quadro 09: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 100x81cm, assinado e datado no verso, titulado Seminário Menor Igreja de N.S.

Aparecida, datado Mariana 99.5.77, numerado 88.77, avaliado em R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) e Quadro 10: Artista Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 97x130 cm, assinado e datado no verso, titulado Três Jarros de Flores, datado Ouro Preto nov/2003, avaliado em R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais).

Avaliação total dos bens: R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais) em 21 de julho de 2022 (ID 131960679).

Ditos bens encontram-se em poder do executado na SQSW 104, Bloco K, Aptº 501, Setor Sudoeste, Brasília – DF.

FIEL DEPOSITÁRIO: O Executado, Sr.

Elmar Luiz Koenigkan (ID 169800975).

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 423.456,44 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até 07/02/2024 (ID 186116704).

CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados.

Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema.

O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos.

Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro.

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC).

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98274 9920 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital.

Brasília, DF, 15 de julho de 2024.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO JUIZ DE DIREITO Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU
17/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:41

Expedição de Edital.
17/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:50

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NULEJ Núcleo Permanente de Leilões Judiciais SGAN 909 MÓDULO D/E BLOCO C SALA B01 (61) 3103-7189 / CEP 70790-094 CERTIDÃO Certifico que foi designado leilão judicial, na modalidade eletrônica, conforme informações abaixo, tendo este Núcleo já providenciado, nesta data, a comunicação ao leiloeiro designado, o Sr.

ANDRÉ GUSTAVO BOUÇAS IGNACIO, para as providências cabíveis.

ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo: 0002729-83.2007.8.07.0001 1° PREGÃO: 06 de agosto de 2024 Horário: 15h30min. 2° PREGÃO: 09 de agosto de 2024 Horário: 15h30min.

LOCAL: www.brasilialeiloes.com.br Acaso haja suspensão/cancelamento do leilão, o NULEJ necessita ser comunicado a respeito, para fins de registro no SISTJ e agenda de leilões.

Favor aguardar o prazo de até 10 dias úteis para envio da minuta de edital diretamente pelo leiloeiro designado.
12/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:26

Recebidos os autos
14/06/2024 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
14/06/2024 17:00

Recebidos os autos
14/06/2024 17:00

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (EXEQUENTE).
14/06/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2024 16:41

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:53

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:47

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:52

Recebidos os autos
21/05/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/05/2024 21:05

Juntada de Certidão
04/04/2024 20:23

Juntada de Petição de certidão de venda
01/04/2024 19:22

Juntada de Petição de certidão de venda
13/03/2024 02:57

Publicado Edital em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0002729-83.2007.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BENS MÓVEIS VARA: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF PROCESSO Nº: 0002729-83.2007.8.07.0001 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ADVOGADO(S): Ministério Público do Distrito Federal EXECUTADO: WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES - CPF: *43.***.*86-20 ADVOGADO(S): Ruth Maria Teixeira Guerreiro Cacais - OAB/DF 9090; Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues - OAB/TO 1579 EXECUTADO: ELMAR LUIZ KOENIGKAN - CPF: *00.***.*76-15 ADVOGADO(S): Celso Renato D'Ávila - OAB/DF: 360; Fernanda Pinheiro Pio De Santana - OAB/DF: 24707; Marcelo Luiz Avila de Bessa - OAB/ DF: 12330 O Excelentíssimo Sr.

Dr.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.

O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial André Gustavo Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 16, através do portal www.brasilialeiloes.com.br, vinculado à empresa Brasília Leilões CNPJ 38.***.***/0001-20, tel: 98274 9920, e-mail: [email protected] DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 01 de abril de 2024, às 13h50min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação.

O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 04 de abril de 2024, às 13h50min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação.

O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta.

Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.

Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.

DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS: Quadro 01: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 74x54cm, assinado e datado no verso, titulado Árvores, Pouso do Chico Rei e Igreja de S.

Francisco de Paula, datado Ouro Preto 29/04/1976, numerado 34.1976, avaliado em R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); Quadro 02: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 75x54cm, assinado e datado no verso, titulado Copos de Leite, datado Ouro Preto Nov/2003, avaliado em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais); Quadro 03: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 61x46 cm, assinado e datado no verso, titulado Igreja Santo Antônio, datado Tiradentes 1999, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais); Quadro 04: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 61x32 cm, assinado e datado no verso, titulado Interior e Igreja de N.S. das Mercês e Perdões, datado Ouro Preto 16/08/1974, numerado 67.1974, avaliado em R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais); Quadro 05: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 116x89 cm, assinado e datado no verso, titulado Meu Atelier, datado Ouro Preto Fev/1993, avaliado em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais); Quadro 06: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 54x73 cm, assinado e datado no verso, titulado Ouro Preto, datado Ouro Preto 1989, avaliado em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais); Quadro 07: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 92x73 cm, assinado e datado no verso, titulado Paisagem de Ouro Preto, datado Ouro Preto set/2000, avaliado em R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais); Quadro 08: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 116x89 cm, assinado e datado no verso, titulado Paisagem de Ouro Preto, datado Ouro Preto set/2002, avaliado em R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais); Quadro 09: Artista, Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 100x81cm, assinado e datado no verso, titulado Seminário Menor Igreja de N.S.

Aparecida, datado Mariana 99.5.77, numerado 88.77, avaliado em R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais) e Quadro 10: Artista Carlos Bernardo Bracher, óleo sobre tela, medindo 97x130 cm, assinado e datado no verso, titulado Três Jarros de Flores, datado Ouro Preto nov/2003, avaliado em R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais).

Avaliação total dos bens: R$ 194.600,00 (cento e noventa e quatro mil e seiscentos reais) em 21 de julho de 2022 (ID 131960679).

Ditos bens encontram-se em poder do executado na SQSW 104, Bloco K, Aptº 501, Setor Sudoeste, Brasília – DF.

FIEL DEPOSITÁRIO: O Executado, Sr.

Elmar Luiz Koenigkan (ID 169800975) DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 423.456,44 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 07/02/2024 (ID 186116704).

CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados.

Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado, via e-mail, uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema.

O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos.

Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento, se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que, havendo divergências, prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

Ficam, desde já, cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ).

PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro.

Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC).

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ).

Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.

Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98274 9920 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital.

Brasília, DF, 8 de março de 2024 19:06:38.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO JUIZ DE DIREITO Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU
11/03/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:31

Expedição de Edital.
16/02/2024 17:36

Recebidos os autos
09/02/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
08/02/2024 18:27

Recebidos os autos
08/02/2024 18:27

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (EXEQUENTE).
08/02/2024 06:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:22

Recebidos os autos
01/02/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 14:39

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2023 05:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:43

Recebidos os autos
19/06/2023 19:43

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (EXEQUENTE).
13/06/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2022 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 16:53

Expedição de Mandado.
12/09/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 17:37

Recebidos os autos
10/09/2022 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2022 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2022 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 18:48

Recebidos os autos
22/07/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/07/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:26

Expedição de Certidão.
21/06/2022 19:35

Recebidos os autos
21/06/2022 19:35

Decisão interlocutória - recebido
21/06/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 15:13

Recebidos os autos
05/05/2022 15:13

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 18:20

Recebidos os autos
03/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/05/2022 16:38

Recebidos os autos
02/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/04/2022 17:16

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 17:16

Desentranhado o documento
29/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
29/04/2022 17:08

Expedição de Certidão.
28/04/2022 23:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:45

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 15:00

Recebidos os autos
25/04/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:27

Recebidos os autos
11/03/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/03/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 18:04

Recebidos os autos
28/01/2022 18:04

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2022 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/01/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 15:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/12/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:02

Recebidos os autos
10/12/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:20

Recebidos os autos
07/12/2021 17:20

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
23/11/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 07:51

Juntada de Certidão
22/11/2021 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2021 14:57

Expedição de Termo.
03/11/2021 14:39

Expedição de Mandado.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
03/11/2021 02:24

Publicado Decisão em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:40

Recebidos os autos
26/10/2021 17:40

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2021 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/10/2021 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:34

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 02:36

Publicado Despacho em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 13:50

Expedição de Mandado.
16/09/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:38

Recebidos os autos
16/09/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2021 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CLAUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA em 20/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:30

Recebidos os autos
19/08/2021 13:30

Decisão interlocutória - deferimento
18/08/2021 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:33

Recebidos os autos
06/08/2021 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento
04/08/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2021 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 02:34

Publicado Despacho em 05/04/2021.
30/03/2021 17:33

Mandado devolvido dependência
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 12:20

Expedição de Mandado.
26/03/2021 16:58

Recebidos os autos
26/03/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2021 17:11

Juntada de Certidão
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:34

Publicado Despacho em 22/02/2021.
19/02/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 19:13

Recebidos os autos
12/02/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/02/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2021 17:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/01/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2021 23:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 15:40

Recebidos os autos
08/01/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2020 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2020 19:32

Expedição de Mandado.
28/05/2020 15:23

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
26/05/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 16:34

Recebidos os autos
26/05/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2020 18:04

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CLAUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA em 19/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:09

Recebidos os autos
12/05/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/05/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
04/05/2020 02:58

Publicado Despacho em 04/05/2020.
24/03/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 15:05

Recebidos os autos
20/03/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2020 12:21

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
05/03/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 09:28

Expedição de Certidão.
03/03/2020 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2020 12:37

Expedição de Mandado.
15/01/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
06/12/2019 14:10

Juntada de Certidão
02/12/2019 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 10:26

Juntada de Certidão
01/12/2019 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 18:49

Expedição de Mandado.
21/09/2019 14:45

Recebidos os autos
21/09/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/09/2019 15:31

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
30/08/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 12:50

Recebidos os autos
30/08/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/08/2019 13:11

Juntada de Certidão
26/08/2019 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2019 16:28

Expedição de Mandado.
28/06/2019 16:10

Juntada de Certidão
27/06/2019 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2019 10:44

Juntada de Certidão
11/06/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 18:17

Expedição de Ofício.
17/05/2019 16:41

Expedição de Ofício.
17/05/2019 16:40

Expedição de Ofício.
10/05/2019 16:20

Juntada de Certidão
26/03/2019 16:31

Recebidos os autos
26/03/2019 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2019 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2019 14:27

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
13/03/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 03:06

Publicado Certidão em 27/02/2019.
26/02/2019 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 18:27

Expedição de Certidão.
22/02/2019 18:27

Juntada de Certidão
22/02/2019 17:06

Juntada de Certidão
14/02/2019 22:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 19:42

Decorrido prazo de VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 19:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CLAUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 19:41

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SOUSA SALES em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 19:40

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 11/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 12:46

Decorrido prazo de ELMAR LUIZ KOENIGKAN em 21/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 12:46

Decorrido prazo de VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA em 21/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 12:45

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CLAUDIO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA em 21/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 07:39

Publicado Intimação em 21/01/2019.
17/01/2019 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 19:20

Juntada de Certidão
17/01/2019 18:51

Juntada de Petição de petição
14/01/2019 11:35

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
20/12/2018 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 19:48

Recebidos os autos
17/12/2018 19:48

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2018 18:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2018 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/12/2018 14:03

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
10/12/2018 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 18:28

Juntada de Certidão
23/11/2018 15:07

Decorrido prazo de VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA em 22/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 18:35

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
21/11/2018 18:15

Juntada de Petição de manifestação MPDFT
15/11/2018 03:32

Publicado Despacho em 14/11/2018.
15/11/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2018 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 14:17

Recebidos os autos
09/11/2018 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 16:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 05:19

Publicado Intimação em 29/10/2018.
27/10/2018 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
25/10/2018 16:39

Juntada de Certidão
25/10/2018 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 16:01

Juntada de Certidão
18/10/2018 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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