28/04/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:39

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:59

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706376-29.2023.8.07.0019 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de requerimento do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade do indiciado ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, quanto ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal de ID 180107341.

Vieram os autos conclusos.

Compulsando os autos, verifico que de fato o indiciado cumpriu integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, conforme folha de frequência constante do ID 188222540, comprovante de transferência da fiança de ID 185763253 e certificado de participação em palestra de ID 188222539.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação.

Intimem-se o Ministério Público, o indiciado e a Defesa Técnica.

Frustrada a tentativa de intimação do acusado, fica desde já dispensada a intimação por edital, na medida em que a sentença ora proferida lhe é favorável, não havendo interesse recursal.

Transitada em julgado, proceda a Secretaria às comunicações pertinentes, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
13/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 15:02

Juntada de termo
11/03/2024 14:04

Recebidos os autos
11/03/2024 14:04

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/03/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:10

Recebidos os autos
01/03/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
29/02/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:03

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/12/2023 19:00

Recebidos os autos
01/12/2023 19:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/11/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
23/07/2023 10:03

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
22/07/2023 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/07/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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