17/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
17/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:47

Publicado Citação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701300-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURITIS III EXECUTADO: WELBERT ALVES SOUSA DECISÃO Pela leitura dos autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, credora fiduciária, conforme faz prova o Certidão de Registro de Imóvel - CRI, de ID 242203866 - Pág. 4.

Por expressa disposição legal, o credor fiduciário fica sujeito aos atos executivos relacionados aos débitos do imóvel, após a consolidação da propriedade, nos seguintes termos do art. 27, §8º da Lei 9.514/97: No mesmo sentido, é o parágrafo único do art. 1.368-B, do Código Civil: "Art. 1.368-B. (...).

Parágrafo único.

O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” – g.n.

Cumpre registrar, ainda que as taxas condominiais têm caráter propter rem e, consolidada a propriedade, o credor fiduciário deverá responder pela totalidade da dívida.

Feito esses esclarecimentos, defiro o pedido de ID 242203865 para inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Nos termos do art. 109, I, da CF/88, remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, independente da preclusão da presente decisão.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
05/08/2025 18:34

Recebidos os autos
05/08/2025 18:34

Outras decisões
21/07/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
09/07/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 17:44

Recebidos os autos
03/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 22:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 22:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 22:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 22:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:58

Recebidos os autos
17/03/2025 13:58

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BURITIS III - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
25/02/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/02/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:18

Recebidos os autos
28/01/2025 16:18

Outras decisões
09/01/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
14/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:39

Recebidos os autos
07/11/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
04/10/2024 13:07

Decorrido prazo de WELBERT ALVES SOUSA - CPF: *56.***.*97-81 (EXECUTADO) em 20/06/2024.
21/06/2024 04:15

Decorrido prazo de WELBERT ALVES SOUSA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:21

Recebidos os autos
15/04/2024 15:21

Recebida a emenda à inicial
11/04/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/04/2024 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701300-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BURITIS III EXECUTADO: WELBERT ALVES SOUSA DECISÃO A teor do art. 784, do Código de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (inciso X).

Determino que a parte autora emende a petição inicial para acostar aos autos os documentos comprobatórios dos valores das contribuições constantes da planilha de débitos apresentada.

Caso já tenha anexado aos autos, deverá indicar precisamente o "ID" e a página; Prazo: 15 (quinze) dias.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial, com todas as modificações necessárias, facultada a adequação dos pedidos para o rito comum ordinário em caso de impossibilidade de atendimento à determinação de emenda ora proferida.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 17:04

Recebidos os autos
14/03/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
15/02/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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