30/04/2024 14:05

Baixa Definitiva
30/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 29/04/2024
13/03/2024 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

MANUTENÇÃO.

LIBERDADE DE CONTRATAR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1.

O STJ, no julgamento do Tema 972, firmou o entendimento acerca da possibilidade de cobrança de seguro prestamista, desde que o consumidor não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado (venda casada). 2.

Os honorários devem ser fixados, em regra, entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
11/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:30

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/01/2024 15:40

Recebidos os autos
03/11/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/11/2023 11:05

Recebidos os autos
01/11/2023 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/10/2023 09:56

Recebidos os autos
26/10/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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