04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA. em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0705217-11.2023.8.07.0000 RECORRENTE: R.

C.

COMÉRCIO DE ESTIVAS LTDA.

RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 67753820, admitiu o recurso especial e negou seguimento ao extraordinário interpostos pela R.

C.

COMÉRCIO DE ESTIVAS LTDA.

O STJ, em decisão proferida pelo Ministro Relator (ID 72565727), determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem, para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.426.271 (Tema 1.266) afetado para a uniformização da controvérsia “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
06/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:31

Recebidos os autos
06/06/2025 08:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
05/06/2025 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2025 13:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/04/2025 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2025 19:04

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA. em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:03

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0705217-11.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: R.

C.

COMÉRCIO DE ESTIVAS LTDA.

AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de agravo interposto por R.

C.

COMÉRCIO DE ESTIVAS LTDA., fundamentado no artigo 1.042 do CPC, contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime da repercussão geral (AI 791.292 QO-RG/PE - Tema 339).

A parte agravada apresentou contrarrazões.

II – O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

Isso porque, o único apelo adequado para combater decisão que nega seguimento aos recursos constitucionais é o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo.

Registre-se, todavia, que não é admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se, por oportuno, o ARE 1510159 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 5/11/2024.

Ainda no mesmo sentido: RECLAMAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM.

INADMISSIBILIDADE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE IMÓVEL.

TEMA 982 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

NÃO OBSERVÂNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME 1.

Decisão que, ao não conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC, teria usurpado a competência desta Corte.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se houve, ou não, usurpação da competência do STF ou má aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

O entendimento adotado pelo Juízo a quo revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é incabível agravo do art. 1.042 do CPC contra a decisão que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, não se aplicando a fungibilidade do recurso em agravo interno no caso de erro grosseiro, o que ocorre na espécie. 4.

Proposta a reclamação com fundamento em suposta não observância do que decidido por esta Corte em repercussão geral, a fim de que a ação não possua o caráter de substitutivo recursal, o que a tornaria inadmissível, necessário se faz o esgotamento das vias ordinárias, pela interposição do todos os recursos cabíveis. 5.

O requisito de exaurimento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, não foi cumprido, pois os agravantes interpuseram agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, quando o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

IV – DISPOSITIVO 6.

Agravo regimental, a que se nega provimento. (Rcl 70523 AgR, Relator EDSON FACHIN, DJe 11/12/2024).

Impende registrar que o agravo em recurso extraordinário, previsto pelo artigo 1.042 do CPC, só é cabível quando inadmitido o apelo constitucional, o que não é o caso dos autos.

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de ID 68297999.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
18/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:10

Recebidos os autos
17/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 18:10

Recebidos os autos
17/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/03/2025 18:10

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-18 (AGRAVANTE)
17/03/2025 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 17:00

Recebidos os autos
17/03/2025 16:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2025 16:25

Recebidos os autos
17/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
03/02/2025 17:22

Juntada de Petição de agravo
22/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:43

Recebidos os autos
13/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/01/2025 16:43

Recebidos os autos
13/01/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/01/2025 16:43

Negado seguimento ao recurso
13/01/2025 16:43

Recurso especial admitido
13/01/2025 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/01/2025 12:12

Recebidos os autos
13/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/01/2025 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:08

Juntada de Certidão
15/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:47

Recebidos os autos
13/12/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/12/2024 15:22

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/12/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:46

Recebidos os autos
10/09/2024 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/09/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:03

Recebidos os autos
21/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
12/08/2024 17:28

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2024 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:22

Conhecido o recurso de R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
29/07/2024 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 21:36

Recebidos os autos
15/04/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/04/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:40

Recebidos os autos
01/04/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/03/2024 18:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
11/03/2024 22:10

Recebidos os autos
11/03/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
20/02/2024 15:26

Processo Desarquivado
19/02/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:17

Expedição de Ofício.
16/02/2024 13:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
16/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:25

Conhecido o recurso de R. C. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e provido
09/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:15

Recebidos os autos
24/10/2023 14:15

em cooperação judiciária
23/10/2023 19:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
23/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:05

Recebidos os autos
18/10/2023 20:05

em cooperação judiciária
18/10/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Adiado
18/10/2023 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
17/10/2023 16:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado
21/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2023 21:38

Recebidos os autos
11/07/2023 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
11/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 16:38

Recebidos os autos
20/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/05/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/05/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2023 00:08

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:15

Expedição de Ofício.
28/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:36

Recebidos os autos
27/04/2023 21:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/03/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/02/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/02/2023.
24/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu
17/02/2023 14:23

Recebidos os autos
16/02/2023 08:32

Recebidos os autos
16/02/2023 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/02/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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