11/04/2024 12:13

Baixa Definitiva
11/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

INÉRCIA DA AUTORA.

OCORRÊNCIA.

ABANDONO DA CAUSA.

CONFIGURADO.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

VALIDADE.

LEI 11.419/2006.

ART. 43 DO PROVIMENTO 12 DA CORREGEDORIA DO TJDFT.

ARTIGO 246, §1º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO.

CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Diante de um quadro de inércia da parte Autora para cumprir a determinação judicial no prazo que lhe foi assinalado, fica caracterizada a desídia que, dependendo do período transcorrido, amolda-se à hipótese legal de abandono da causa. 2.

O art. 485, inc.

III, do CPC prevê a ocorrência do abandono da causa apenas após o decurso de mais de trinta dias sem que a parte autora tenha promovido os atos e diligências que lhe incumbiam. 3.

A extinção do processo em razão de desídia da parte autora, do abandono de causa, impõe a adoção de cautelas pelo Juízo, a saber: a intimação pessoal da parte por carta, com aviso de recebimento (AR); e a intimação de seu advogado, por meio de publicação no DJe, sob pena de extinção. 4.

A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos do art. 5º, caput e § 6º, da Lei 11.419/2006 e do art. 43 do Provimento 12 da Corregedoria do TJDFT, sobretudo em vista da obrigatoriedade das empresas públicas e privadas de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. 5.

Nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária o cumprimento da liminar é condição para que ocorra a citação do réu.

Com efeito, a não apreensão do bem obsta a regular constituição do processo. 6.

Os honorários advocatícios não foram majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC, pois não foram fixados na origem. 7.

Apelação cível conhecida e não provida.
12/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:07

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:12

Recebidos os autos
13/12/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/12/2023 15:33

Recebidos os autos
13/12/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/12/2023 18:13

Recebidos os autos
06/12/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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