07/11/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 04:48

Processo Desarquivado
06/11/2024 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/10/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:44

Expedição de Alvará.
24/10/2024 18:44

Expedição de Alvará.
24/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
23/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:44

Expedição de Mandado.
18/10/2024 15:52

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de inventário e partilha sob o rito do arrolamento dos bens deixados por e LUIZ GONZAGA FERREIRA DE ARAUJO.

A parte autora comprovara o falecimento do inventariado com a certidão de óbito anexada aos autos, apresentando a qualificação dos herdeiros e da meeira, ora requerentes, mediante documentos pessoais juntados aos autos.

O acervo hereditário é composto pelos direitos incidentes sobre o imóvel situado na Quadra 24 Conjunto “F” Casa 07 Paranoá-DF e na Quadra 22 Conjunto “E” Casa 28, Paranoá-DF, um veículo Voyage 1.6 05P, modelo 2011/2012, cor PRATA, Placa: HFE 7422, RENAVAM: *03.***.*13-32 e saldo disponível em contas bancárias de titularidade do “de cujus” no valor de R$ 35.963,45 (trinta e cinco mil e novecentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), apresentados no plano de partilha de Id. 208379153.

Importante salientar que no curso da demanda houve a prolação de sentença nos autos n. 0701442-27.2024.8.07.0008 que julgou procedente o pleito, declarando a existência da união estável constituída entre Maria da Conceição Oliveira e o falecido Luiz Gonzaga Ferreira de Araújo no período compreendido entre outubro de 1988 até 13/12/2023, data do falecimento deste.

Prosseguindo o trâmite regular do feito, percebe-se que a presente demanda encontra-se em estágio avançado e resta tão somente o recolhimento dos tributos perante a Fazenda, assim como apreciação da Procuradoria-DF acerca da regularidade fiscal, medidas estas que não restam como óbice à sentença. É o relatório necessário do inventário.

Decido.

Reforço que em 26/10/2022 houve o julgamento do Tema Repetitivo 1074 fixando-se a tese jurídica de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", reforçando que o recolhimento do tributo não é embaraço a prolação da sentença.

Assevero que a não comprovação de pagamento serve como obstáculo a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e de títulos translativos de domínio, como restou consignado no referido julgado.

Cuida-se de inventário e partilha aviado sob o rito do arrolamento dos bens deixados por LUIZ GONZAGA FERREIRA DE ARAUJO em que o acervo hereditário é composto pelos bens apresentados no plano de partilha de Id. 208379153, apresentado nos autos, dispondo os herdeiros sobre o modo da partilha, não havendo conflito a ser resolvido.

Da análise dos autos infere-se que, deflagrado o processo sucessório e adotadas as providências destinadas a resguardar sua adequada instrução e o seu desenvolvimento válido e regular, o inventário sob o rito do arrolamento fluíra em seu bojo e fora processado de conformidade com o legalmente exigido, diante da partilha amigável realizada, pois o esboço de partilha preserva a meação, o quinhão hereditário e resguarda as legítimas de todos os herdeiros, inexistindo prejuízo ao direito de herança.

Impende sobrelevar, por oportuno, que na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC aplicam-se subsidiariamente e naquilo que couber às disposições contidas no art. 662 do CPC referentes ao arrolamento sumário, e, mormente diante da natureza simplificada de ambos os ritos procedimentais, compreendo que o pagamento das dívidas tributárias seguem a mesma sistemática, notadamente no que se refere à fiscalização do recolhimento do imposto de transmissão, não se conhecendo de questões relativas ao lançamento de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, de tal sorte que a ultimação da partilha não fica condicionada à comprovação do pagamento e/ou isenção do ITCD, daí se afigurar despicienda a quitação dos débitos tributários para o julgamento da partilha, merecendo interpretação sistemática a regra estatuída no §5º do art. 664 do CPC a qual se compatibiliza e deve guardar harmonia com o tratamento legal dado pelo art. 662 do mesmo diploma processual.

Outrossim, ante a inexistência de oposição expressa de outros herdeiros, não sobeja nenhum óbice passível de obstar a ratificação do partilhamento elaborado e sua homologação.

Ainda, acerca da intimação da Fazenda, a existência do tributo não sobeja nenhum óbice passível de obstar a homologação da partilha, porquanto o desatendimento do comando colimado de comprovar o pagamento dos tributos em aberto, não obsta a ultimação do feito, tendo em vista que a lavratura do competente formal de partilha, ficará condicionado ao seu atendimento.

Ainda ressalvo a determinação para que a parte apresente, diante da determinação do CNJ, a certidão de inexistência de testamento exarada pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

Entretanto, a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação fica condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens inventariados e ao recolhimento do imposto de transmissão, restando assegurados, portanto, os interesses do fisco quanto à regularização dos débitos tributários antes da expedição dos títulos de transferência de domínio.

Esteado nessas evidências, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha do patrimônio deixado pelo extinta, Id. 208379153, ressalvados, ainda, os direitos de terceiros e da Fazenda Pública e eventuais erros ou omissões.

Em consequência, julgo declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Alfim, considerando que foram acostados aos autos a certidão de inexistência de testamento (Id. 189412952) e o ato declaratório de isenção (Id. 204789050), bem como que a Fazenda Pública já foi devidamente ouvida (Id. 211826833), viabilizando, assim, a prática das diligências necessárias à conclusão da partilha, determino a expedição do formal de partilha, bem como de todas as demais providências indispensáveis à sua ultimação.

Condeno a parte interessada no pagamento das custas processuais.

Porém, considerando que essas litigam sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem honorários advocatícios em razão do procedimento ao qual se submetera a presente demanda.

Acudidas essas providências, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se estes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
23/09/2024 18:55

Recebidos os autos
23/09/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/09/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:33

Recebidos os autos
09/09/2024 17:33

em cooperação judiciária
05/09/2024 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
05/09/2024 14:09

Recebidos os autos
05/09/2024 14:09

Outras decisões
03/09/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria n. 01/2022 deste Juízo, manifestem-se os herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o esboço de partilha de ID 208379153.
28/08/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:18

Recebidos os autos
26/08/2024 13:18

Outras decisões
22/08/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
21/08/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a inventariante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente aos autos um novo esboço de partilha, observando rigorosamente os requisitos estabelecidos pelos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, porquanto imperativo que se proceda à qualificação completa da meeira e dos herdeiros e à especificação dos quinhões hereditários em fração, a fim de evitar a ocorrência de dízima periódica e assegurar uma partilha equânime.

Além disso, deve-se assegurar a correta descrição dos bens objeto da partilha, com a indicação precisa dos IDs onde se encontram as respectivas comprovações e documentos dos herdeiros, o que contribuirá para uma análise mais célere e eficiente do feito.

Cumprida a determinação, intimem-se os herdeiros para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do plano de partilha apresentado.
13/08/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
01/08/2024 13:44

Recebidos os autos
01/08/2024 13:44

Outras decisões
30/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
30/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à retificação do esboço de partilha, porquanto, segundo o que restou alinhavado nos autos do processo n. 0701442-27.2024.8.07.0008, as partes concordaram em retirar, da indigitada união, o período concomitante ao casamento do extinto, reconhecendo que o enlace entre o Sr.

Luiz e a Sra.

Maria iniciou-se em outubro de 1988 e perdurou até a data do óbito, com o fito de permitir o rápido deslinde do feito.

Cumprida a determinação, intime-se a meeira, Sra.

Maria da Conceição, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada havendo, retornem-me os autos conclusos.
24/07/2024 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à retificação do esboço de partilha, porquanto, segundo o que restou alinhavado nos autos do processo n. 0701442-27.2024.8.07.0008, as partes concordaram em retirar, da indigitada união, o período concomitante ao casamento do extinto, reconhecendo que o enlace entre o Sr.

Luiz e a Sra.

Maria iniciou-se em outubro de 1988 e perdurou até a data do óbito, com o fito de permitir o rápido deslinde do feito.

Cumprida a determinação, intime-se a meeira, Sra.

Maria da Conceição, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada havendo, retornem-me os autos conclusos.
23/07/2024 17:35

Recebidos os autos
23/07/2024 17:35

Outras decisões
23/07/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
23/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 18:12

Recebidos os autos
22/07/2024 18:12

Outras decisões
22/07/2024 02:42

Publicado Intimação em 22/07/2024.
20/07/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a meeira, Sra.

Maria da Conceição, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as últimas declarações apresentadas ao id. 203513692.
16/07/2024 13:48

Recebidos os autos
16/07/2024 13:48

Outras decisões
09/07/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:22

Recebidos os autos
09/07/2024 13:22

Outras decisões
01/07/2024 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:46

Decorrido prazo de ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 02:45

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/06/2024 11:12

Recebidos os autos
18/06/2024 11:12

Outras decisões
16/06/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
16/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:58

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 03:58

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
14/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
13/06/2024 15:46

Publicado Intimação em 12/06/2024.
13/06/2024 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 17:19

Recebidos os autos
10/06/2024 17:19

Outras decisões
10/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
07/06/2024 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2024 18:57

Recebidos os autos
06/06/2024 18:57

Outras decisões
30/05/2024 03:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
30/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:01

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de ARLINDO ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de FRANCIMAR ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria n. 01/2022 deste Juízo, fica a parte inventariante intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
26/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:32

Juntada de consulta sisbajud
11/04/2024 11:34

Recebidos os autos
11/04/2024 11:34

Outras decisões
04/04/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
03/04/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 03:09

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 18:50

Recebidos os autos
21/03/2024 18:50

Outras decisões
19/03/2024 16:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/03/2024 02:58

Publicado Intimação em 19/03/2024.
18/03/2024 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/03/2024 08:27

Recebidos os autos
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701486-46.2024.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a inicial, colacionando aos autos, porquanto os documentos de Id 189412317, 189412962 e 189412963 estão apócrifos, a procuração outorgada ao patrono da causa devidamente subscrita pelos requerentes, uma vez que os documentos colacionados estão incompletos e não permitem a averiguação dos fatos narrados, inclusive por se tratarem os documentos assinalados de documentos essenciais para demonstrar a verdade dos fatos alegados e alcance do mérito na presente demanda, consubstanciando-se essencial ao regular prosseguimento do feito.

Desde já, advirto a parte autora que o não cumprimento da ordem no prazo assinalado, nos termos do art. 223 do CPC, ensejará no indeferimento da petição inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do Estatuto Processual vigente.

Ressalto que a emenda deverá consistir na apresentação de petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento da exordial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Ademais, fica a parte autora intimada a esclarecer se tem interesse na conversão do feito ao Juízo 100% Digital.

Ressalto que a opção em aderir ao Juízo 100% Digital deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe - seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial (§1º do art. 2º Portaria Conjunta 29/2021).

Constitui ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica (§2º do art. 2º Portaria Conjunta 29/2021).

Ressalto que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita na adesão ao Juízo 100% Digital (art. 11 da Portaria Conjunta 29/2021).

Esclareço que, no caso de parceiro eletrônico do TJDFT, as intimações serão realizadas "via sistema".
15/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/03/2024 08:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2024 17:55

Recebidos os autos
14/03/2024 17:55

Determinada a emenda à inicial
10/03/2024 22:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/03/2024 11:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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