TJDFT - 0703621-45.2017.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira

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Polo Ativo

Partes

CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS

CPF *90.***.*81-34

LAZARO ROBERTO DOS SANTOS

CPF *52.***.*50-00

Advogados

PAULO HENRIQUE BURJACK VIEIRA

OAB: 40220/DF

CPF *12.***.*02-59

MIGUEL RODRIGUES NUNES NETO

OAB: 25558/DF

CPF *04.***.*61-00

ADEMAR SILVA DE VASCONCELOS

OAB: 16904/DF

CPF *15.***.*59-68

KELLY CRISTINA DA SILVA TELES

ANITA MENDONCA

CPF *45.***.*14-68

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:53

    Transitado em Julgado em 14/06/2024

  • 14/06/2024 02:20

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 02:15

    Publicado Ementa em 13/05/2024.

  • 10/05/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 08/05/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 17:15

    Conhecido o recurso de CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS - CPF: *90.***.*81-34 (APELANTE) e LAZARO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*50-00 (APELANTE) e não-provido

  • 07/05/2024 15:43

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/04/2024 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 15:43

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/03/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 20/03/2024 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 02:22

    Publicado Despacho em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0703621-45.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAZARO ROBERTO DOS SANTOS, CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

    D E S P A C H O Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Cumpre ressaltar, ainda, que, como cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício.

    Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto aos apelantes, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrarem faticamente e documentalmente a situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse.

    Para tanto, deverão colacionar aos autos: a) contracheque ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro; c) 3 (três) últimos extratos bancários, e; d) 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito.

    No mesmo prazo, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal, caso desista do pedido.

    Após, conclusos.

    Desembargador Eustáquio de Castro Relator

  • 08/03/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 19:06

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/03/2024 15:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

  • 08/03/2024 14:54

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 08/03/2024 13:09

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 06/03/2024 17:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 06/03/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível

  • 06/03/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:03

    Processo Reativado

  • 31/10/2019 06:01

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2019 06:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 06:00

    Transitado em Julgado em 31/10/2019

  • 31/10/2019 06:00

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 02:42

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 02:37

    Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO DOS SANTOS em 02/10/2019 23:59:59.

  • 03/10/2019 02:37

    Decorrido prazo de CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS em 02/10/2019 23:59:59.

  • 30/09/2019 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2019 10:06

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 17:53

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

  • 27/09/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 17:53

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 27/09/2019 17:53

    Recurso Especial não admitido

  • 24/09/2019 11:15

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 24/09/2019 11:15

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/09/2019 18:10

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 12/09/2019 23:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2019 02:41

    Publicado Certidão em 11/09/2019.

  • 11/09/2019 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 13:41

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 06/09/2019 13:30

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

  • 06/09/2019 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 11:35

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/08/2019 02:59

    Decorrido prazo de CAMILA KATYUCHA WANZELLER DOS SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 02:59

    Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO DOS SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.

  • 13/08/2019 02:42

    Publicado Ementa em 13/08/2019.

  • 12/08/2019 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/08/2019 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 17:39

    Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido

  • 08/08/2019 17:01

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 26/07/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 16:22

    Incluído em pauta para 08/08/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

  • 17/07/2019 04:57

    Decorrido prazo de LAZARO ROBERTO DOS SANTOS em 16/07/2019 23:59:59.

  • 08/07/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 14:19

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 07/07/2019 00:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2019 02:49

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/07/2019 23:59:59.

  • 26/06/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2019 16:22

    Incluído em pauta para 31/07/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

  • 25/06/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 17:46

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 10/06/2019 13:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

  • 10/06/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 18:12

    Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

  • 07/06/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 17:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2019 15:25

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Angelo Passareli

  • 07/06/2019 13:51

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

  • 07/06/2019 02:08

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 02/06/2019 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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