11/06/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:20

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 02:52

Decorrido prazo de MARISA RAMAGEM ATTUCH em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:21

Recebidos os autos
21/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:21

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/05/2024 14:05

Decorrido prazo de MARISA RAMAGEM ATTUCH - CPF: *44.***.*60-78 (REQUERENTE) em 09/05/2024.
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MARISA RAMAGEM ATTUCH em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:12

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/04/2024 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2024 02:43

Recebidos os autos
24/04/2024 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2024 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704809-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARISA RAMAGEM ATTUCH REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 8 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/03/2024 20:48

Recebidos os autos
08/03/2024 20:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 00:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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