19/08/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
17/08/2024 04:42

Processo Desarquivado
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de AVELINO BARBOSA LEITE em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:09

Transitado em Julgado em 01/08/2024
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 07/08/2024.
06/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 12:59

Recebidos os autos
02/08/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:08

Recebidos os autos
23/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 03:00

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2024 02:50

Publicado Sentença em 18/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:43

Recebidos os autos
16/04/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/04/2024 18:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:31

Publicado Intimação em 25/03/2024.
22/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:28

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719705-41.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AVELINO BARBOSA LEITE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Narra o requerente, em síntese, que possui contrato de prestação de serviços bancários para recebimento de seu benefício do INSS (aposentadoria por idade), cuja conta possui a titularidade de Agência 0425, Conta 01- 013798-1, junto ao banco requerido.

Relata que, recentemente, descobriu que vem pagando dois empréstimos pessoal que não contratou.

Enfatiza que não contratou, não assinou e não recebeu qualquer valor referente a esses dois contratos, sendo, portanto, vítima de empréstimo fraudulento (contrato n. 000805344332, no valor de R$3.800,00, em 24 parcelas de R$520,99 e contrato n. 910001041286- empréstimo 13º salário, no valor de R$262,00, em 2 parcelas de R$ 469,77 1ª Setembro e 2ª Dezembro de 2023).

Sustenta que tentou por diversas vezes o cancelamento dos contratos de forma administrativa, porém, sem sucesso.

Pretende a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados do benefício de aposentadoria do requerente, relativos aos contratos de nº 000805344332 e 910001041286- empréstimo 13º salario; que seja declarada a nulidade dos referidos contratos, visto que a contratação se deu de forma fraudulenta, realizado sem o consentimento do autor, sendo um negócio jurídico INVALIDO; seja o requerido condenado a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente dos empréstimos objeto de fraude, acrescidos de juros e correção monetária, tudo de acordo com artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme planilha de cálculos anexa.

Além de indenização a título de danos morais.

Em réplica, a parte requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, o empréstimo que a parte autora alega desconhecer, foi celebrado de forma válida e eficaz, mediante terminal de autoatendimento, com a utilização de cartão e senha, pessoais e intransferíveis.

O cliente se dirige à agência bancária e, portando sua senha e seu cartão pessoal, dirige-se ao caixa eletrônico ou ao caixa de atendimento e realiza o empréstimo que é depositado em sua conta bancária ou, sacado no mesmo momento da contratação a partir do limite pré-aprovado. destacando-se, ainda, que não houve qualquer comunicação acerca de furto, roubo ou extravio.

Foram realizados dois empréstimos, no presente caso.

Conforme LOG presente acima, bem como anexado aos autos, o primeiro contrato foi celebrado em 28/06/2021 e foi liberado para parte Autora o valor de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais).

O segundo contrato, por sua vez, foi celebrado em 21/07/2022 e foi liberado ao cliente o valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

O Banco Réu, por sua vez, cumpriu sua obrigação e liberou os valores emprestados e, por essa razão, legítimos os descontos realizados em sua conta de recebimento de seu benefício previdenciário.

Destaca-se que a parte Autora possuía total ciência das condições que estavam sendo contratadas e efetivou o negócio jurídico mediante expressa concordância (contratou o empréstimo, RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Subsidiariamente, pede que: a) em caso de condenação à restituição de qualquer valor, seja determinada a compensação dos valores sacados pela parte autora, devidamente corrigidos, e a devolução de forma simples, e não em dobro, apenas do valor devidamente comprovado nos autos; b) em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que o valor da reparação seja fixado de forma proporcional ao suposto dano e com razoabilidade, em valor significativamente inferior àquele pleiteado pela parte autora.

Em réplica, a parte autora rechaça os argumentos da defesa e reitera os pedidos iniciais.

Enfatiza que o autor é pessoa idosa, contando com mais de 68 (sessenta e oito) anos de idade, com baixíssimo grau de escolaridade.

Afirma que nunca utilizou o caixa eletrônico sozinho, dependendo sempre de auxílio de um atendente da agência, no caixa de atendimento, para sacar seu benefício, e que, muitas vezes, o atendente afirma que as operações não foram finalizadas corretamente e pedem para ser digitado a senha mais de uma vez e ele apenas digita, não sabendo exatamente o que está autorizando.

Ressalta que desconhece a contratação dos referidos empréstimos, do mesmo modo, não reconhece os valores sacados no seu histórico de crédito.

Acredita que fora ludibriado quanto à natureza das operações, que estavam sendo realizadas, ao ser atendido pelos próprios funcionários da agência bancária no momento de tais contratações. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Diante da alegação do autor que não recebeu os valores dos empréstimos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, anexe aos autos seu extrato financeiro pormenorizado do mês de junho de 2021, bem como do mês de julho de 2022.

Após, conceda-se igual prazo para que a parte requerida se manifeste.
11/03/2024 15:43

Recebidos os autos
11/03/2024 15:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2024 11:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:13

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/02/2024 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:27

Recebidos os autos
21/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:55

Recebidos os autos
06/12/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 14:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717231-23.2020.8.07.0003

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Michelle Nunes Souza

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0721766-75.2023.8.07.0007

Adriana Valeriano de Sousa

Smilink Servicos Ortodonticos LTDA

Advogado: Sandra Regina Franco Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0052274-13.2016.8.07.0000

Magnolia Nogueira Duarte

Distrito Federal

Advogado: Naceso Alves Soares Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0723105-69.2023.8.07.0007

Valdecir Bortolini

Eva Camilo

Advogado: Edson Natan Pinheiro Rangel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0719705-41.2023.8.07.0009

Avelino Barbosa Leite

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Jose Maria Ribeiro de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 11:32

Exibir Processo