17/09/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 14:57

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SMILINK SERVICOS ORTODONTICOS LTDA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA VALERIANO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:02

Recebidos os autos
29/08/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ADRIANA VALERIANO DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721766-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADRIANA VALERIANO DE SOUSA EXECUTADO: SMILINK SERVICOS ORTODONTICOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo 5 dias.

Findo, conclusos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
22/07/2024 17:04

Recebidos os autos
22/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/07/2024 11:26

Juntada de Certidão
12/07/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:54

Recebidos os autos
11/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
25/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/06/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 13:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 14:44

Recebidos os autos
07/06/2024 14:44

Deferido o pedido de SMILINK SERVICOS ORTODONTICOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-29 (REQUERIDO).
20/05/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
20/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
17/05/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 12:50

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de ADRIANA VALERIANO DE SOUSA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SMILINK SERVICOS ORTODONTICOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0721766-75.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA VALERIANO DE SOUSA REQUERIDO: SMILINK SERVICOS ORTODONTICOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ADRIANA VALERIANO DE SOUSA em desfavor de SMILINK SERVICOS ORTODONTICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a autora (artigos 2º e 3º do CDC).

O contrato de ID 175107988 estipula que: 3.7.

A Contratada poderá rescindir o Contrato, interrompendo a prestação de serviços, nos seguintes casos: (b) constatação da ausência do uso indicado dos Alinhadores e/ou falta de comparecimento às consultas na forma e tempo recomendados, quando, na opinião técnica da Contratada, tais falhas prejudicarem a evolução do tratamento e consequentemente impedirem o atingimento dos resultados projetados no Plano de Tratamento; 4.1.

Caso a Contratante não compareça a qualquer uma das consultas na data prevista de acordo com o Plano de Tratamento e, após ser notificada pela Contratada, nos termos da Cláusula 3.8(d), não remarque e compareça ao atendimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data prevista para esse atendimento, será configurado abandono de tratamento.

A despeito das alegações de dificuldades e problemas no aplicativo, a parte autora não demonstrou eventual impossibilidade de acesso ou recusa de atendimento pela requerida no período de 17/07/2023 a 09/10/2023.

Com efeito, os prints de ID 175107985, apesar de confirmarem algumas inconsistências no aplicativo, demonstram a regular prestação dos serviços da requerida, sobretudo quanto ao atendimento das demandas e resolução dos problemas verificados.

Por outro lado, a requerida não comprovou a necessária notificação à autora/paciente sobre a necessidade de remarcação da consulta, tampouco do prazo para para configuração do abandono do tratamento, indicado na cláusula 4.1 do contrato.

Logo, deve a requerida providenciar a reativação do plano ortodôntico para finalização do tratamento, sem prejuízo dos ajustes necessários, conforme contrato firmado entre as partes.

Em relação ao pedido de danos morais, tenho que a situação vivenciada pela requerente não foi capaz de lhe gerar sentimentos de angústia e aflição que vão além dos ordinariamente verificados em relações contratuais não cumpridas a contento.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DETERMINAR que a parte requerida providencie a reativação do tratamento ortodôntico personalizado, com a disponibilização de acesso ao aplicativo e realização dos ajustes necessários para a sua conclusão, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/03/2024 13:24

Recebidos os autos
12/03/2024 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/01/2024 07:26

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:57

Juntada de Petição de réplica
29/01/2024 22:28

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:17

Recebidos os autos
17/12/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 01:07

Expedição de Certidão.
14/11/2023 01:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
10/11/2023 07:42

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/10/2023 15:06

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 21:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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