TJDFT - 0701452-41.2024.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:57
Publicado Certidão em 09/09/2025.
-
09/09/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
05/09/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 18:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2025 16:46
Expedição de Mandado.
-
06/08/2025 02:45
Publicado Decisão em 06/08/2025.
-
06/08/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
-
01/08/2025 15:43
Recebidos os autos
-
01/08/2025 15:43
Outras decisões
-
31/07/2025 18:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
30/07/2025 21:34
Recebidos os autos
-
30/07/2025 02:48
Publicado Decisão em 30/07/2025.
-
30/07/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
28/07/2025 07:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
-
25/07/2025 12:29
Recebidos os autos
-
25/07/2025 12:29
Outras decisões
-
24/07/2025 15:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
21/07/2025 09:02
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2025 02:43
Publicado Despacho em 14/07/2025.
-
12/07/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
-
10/07/2025 16:05
Recebidos os autos
-
10/07/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 13:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
10/07/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 03:24
Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
-
16/06/2025 02:40
Publicado Certidão em 16/06/2025.
-
14/06/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
12/06/2025 12:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 17:11
Expedição de Termo.
-
23/05/2025 02:45
Publicado Decisão em 23/05/2025.
-
23/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
-
20/05/2025 16:09
Recebidos os autos
-
20/05/2025 16:09
Outras decisões
-
14/05/2025 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
13/05/2025 15:33
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2025 02:40
Publicado Certidão em 12/05/2025.
-
10/05/2025 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
07/05/2025 13:00
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 15:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2025 17:48
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 09:51
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 02:39
Publicado Certidão em 27/03/2025.
-
27/03/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2025 12:16
Expedição de Mandado.
-
07/03/2025 02:34
Publicado Decisão em 06/03/2025.
-
07/03/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
-
27/02/2025 14:33
Recebidos os autos
-
27/02/2025 14:33
Outras decisões
-
26/02/2025 15:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
26/02/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 02:37
Publicado Certidão em 21/02/2025.
-
21/02/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
19/02/2025 16:01
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 03:45
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 28/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 18:53
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 18:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
-
23/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701452-41.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS Requerido: WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontra expedido via BANKJUS-PJe o alvará de ID 221517386, tendo sido cumprido conforme ID 221519002.
BRASÍLIA/DF, 20 de dezembro de 2024.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
20/12/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:41
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 13:41
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/12/2024 02:32
Publicado Decisão em 16/12/2024.
-
17/12/2024 14:54
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 02:31
Publicado Certidão em 17/12/2024.
-
16/12/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
-
13/12/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
-
12/12/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 14:21
Recebidos os autos
-
11/12/2024 14:21
Outras decisões
-
11/12/2024 11:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
05/12/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
-
26/11/2024 02:46
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS em 25/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 02:27
Publicado Decisão em 14/11/2024.
-
14/11/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
-
13/11/2024 02:26
Publicado Decisão em 13/11/2024.
-
13/11/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
12/11/2024 12:50
Recebidos os autos
-
12/11/2024 12:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/11/2024 18:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/11/2024 12:50
Recebidos os autos
-
08/11/2024 12:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/11/2024 15:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
05/11/2024 11:25
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2024 02:24
Publicado Despacho em 25/10/2024.
-
24/10/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
22/10/2024 17:08
Recebidos os autos
-
22/10/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
22/10/2024 14:11
Juntada de Certidão
-
21/10/2024 18:19
Juntada de Petição de impugnação
-
10/10/2024 00:13
Publicado Decisão em 10/10/2024.
-
10/10/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
10/10/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
07/10/2024 14:41
Recebidos os autos
-
07/10/2024 14:41
Outras decisões
-
07/10/2024 10:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
03/10/2024 18:44
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 02:19
Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
-
12/09/2024 08:40
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2024 02:18
Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
-
21/08/2024 02:29
Publicado Decisão em 21/08/2024.
-
21/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
21/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
-
20/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701452-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS Requerido: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença (cota de honorários rateados) de ID 207785970 ajuizada por Marcus Vinícios de Almeida em desfavor de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS.
A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144).
Intime-se a parte executada (WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS), por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC.
Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º).
Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.
Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC.
Publique-se.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 11:25:43.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
19/08/2024 14:02
Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
19/08/2024 13:05
Recebidos os autos
-
19/08/2024 13:05
Deferido o pedido de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (REU).
-
19/08/2024 10:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
16/08/2024 09:36
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 02:30
Publicado Certidão em 16/08/2024.
-
16/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
-
14/08/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 18:24
Recebidos os autos
-
13/08/2024 18:24
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
-
13/08/2024 14:55
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
13/08/2024 14:54
Transitado em Julgado em 30/07/2024
-
30/07/2024 02:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 04:33
Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
-
05/07/2024 04:32
Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 04/07/2024 23:59.
-
14/06/2024 03:34
Publicado Sentença em 12/06/2024.
-
14/06/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
14/06/2024 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
-
07/06/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 18:31
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2024 13:44
Recebidos os autos
-
06/06/2024 13:44
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
-
05/06/2024 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
04/06/2024 17:00
Juntada de Petição de contestação
-
24/05/2024 02:53
Publicado Decisão em 24/05/2024.
-
23/05/2024 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
-
21/05/2024 22:52
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 16:01
Recebidos os autos
-
21/05/2024 16:01
Deferido o pedido de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
-
20/05/2024 09:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
14/05/2024 21:13
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2024 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 15:54
Recebidos os autos
-
09/04/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 13:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
09/04/2024 13:53
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 08:28
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 04:05
Decorrido prazo de WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS em 02/04/2024 23:59.
-
25/03/2024 17:21
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 02:49
Publicado Despacho em 21/03/2024.
-
21/03/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
20/03/2024 03:37
Decorrido prazo de AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 19/03/2024 23:59.
-
19/03/2024 14:29
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 03:08
Publicado Despacho em 19/03/2024.
-
19/03/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701452-41.2024.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS Requerido: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a certidão de ID 189228920.Int.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 14:00:38.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
14/03/2024 14:04
Recebidos os autos
-
14/03/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 11:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
08/03/2024 00:24
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 14:33
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 15:26
Publicado Despacho em 27/02/2024.
-
27/02/2024 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
23/02/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 16:26
Recebidos os autos
-
21/02/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 15:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
23/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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