26/08/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 22:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2025 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:05

Transitado em Julgado em 28/03/2025
31/03/2025 17:22

Recebidos os autos
04/07/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 03:44

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSUE LOPES DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de EDLEUSA LIRA DE ARAUJO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de VALDOMIRO RODRIGUES VIDAL em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES PINHEIROS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de RANGEL GAZOLA DE MIRANDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de JOSE ALVES FURTADO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de LUIS CARLOS SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS DINIZ ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de ELIANE LIMA FARIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 10/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:43

Juntada de Petição de apelação
26/03/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIAN MIRANDA DE ANDRADE em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar os réus:1) À obrigação de não fazer consistente em se abster de promover quaisquer atividades ambientalmente lesivas na área mencionada na demanda, especialmente: a) parcelar a área em unidades menores que o permitido no local (5 hectares); b) anunciar, vender, ceder, alugar, doar ou alienar de qualquer modo as unidades já parceladas ou as edificações irregulares nelas existentes a terceiros; c) construir novas edificações que não sejam compatíveis com os usos permitidos no local e sem a observância da legislação de regência, inclusive guaritas, muros, cercas, abertura/pavimentação de ruas, terraplanagem, retirada de vegetação, captação de água, ligação de energia elétrica ou qualquer outro tipo de infraestrutura destinada ao uso urbano da área; d) explorar ou permitir que terceiros explorem atividades, com ou sem fins lucrativos, ainda que em caráter eventual, em desconformidade com os usos permitidos no local e sem a observância da legislação de regência; e) praticar qualquer ato voltado para a implantação/consolidação de parcelamento do solo com características urbanas no local, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada infração, acrescida, no caso de infrações continuadas, de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais), até que a irregularidade seja integral e definitivamente sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais e administrativas.2) À obrigação de fazer consistente na restauração da área ao seu estado anterior, em conformidade com Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD a ser apresentado à autoridade ambiental competente, para fins de aprovação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da sentença, e a ser executado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aprovação do PRAD pela autoridade ambiental competente, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de atraso e/ou de o referido plano ser elaborado e executado pelo Poder Público ou por terceiros, às expensas dos requeridos.3) À obrigação de indenizar danos materiais irrecuperáveis causados ao meio ambiente, que sejam porventura constatados e liquidados no âmbito do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.
13/03/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:00

Recebidos os autos
12/03/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:56

Recebidos os autos
08/03/2024 15:54

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 22:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 03:30

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 11:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:15

Recebidos os autos
09/10/2023 16:15

Outras decisões
09/10/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2023 07:33

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:47

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 07:55

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:02

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 17:23

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:31

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/06/2023 23:59.
02/05/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 02:22

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:29

Recebidos os autos
25/04/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/04/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/04/2023 23:59.
03/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
27/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:31

Recebidos os autos
23/02/2023 18:31

Deferido o pedido de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF - CNPJ: 26.***.***/0004-76 (INTERESSADO).
15/02/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/02/2023 12:46

Recebidos os autos
15/02/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/02/2023 11:36

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:03

Recebidos os autos
13/02/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 11:18

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 24/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 22:08

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:00

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 13:26

Expedição de Mandado.
12/09/2022 22:00

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 21:55

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 21:41

Juntada de Petição de contestação
12/09/2022 21:29

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 18:41

Expedição de Ofício.
08/09/2022 00:30

Publicado Edital em 08/09/2022.
07/09/2022 23:42

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 23:31

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 13:53

Expedição de Edital.
29/08/2022 02:06

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
22/08/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de PATRICIA ANGELICA SILVA em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59.
04/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 15:18

Expedição de Mandado.
18/07/2022 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:48

Recebidos os autos
14/07/2022 16:48

Deferido o pedido de
13/07/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/07/2022 18:32

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 15:42

Expedição de Mandado.
12/07/2022 07:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 08/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:13

Expedição de Certidão.
06/07/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 21:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 12:26

Expedição de Mandado.
23/06/2022 20:12

Expedição de Ofício.
21/06/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2022 17:05

Expedição de Mandado.
17/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 14:51

Recebidos os autos
16/06/2022 14:51

Concedida a Medida Liminar
14/06/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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