02/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 23:17

Recebidos os autos
30/08/2024 23:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.
28/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Diante do retorno dos autos do e.TJDFT, ficam as partes intimadas a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sentença mantida.

Remetam-se os autos à contadoria.
23/08/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/08/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:48

Recebidos os autos
07/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de RENATA PACHECO DE MATOS em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:53

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 03:04

Publicado Sentença em 19/03/2024.
18/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0704539-51.2023.8.07.0014 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito requerido por RAQUEL BARROSO SILVA nos autos do inventário de RENATA PACHECO DE MATOS, representado pelo inventariante, LUÍS FERNANDO DIAS GUIMARÃES.

Narra a inicial que a requerente é credora do espólio na quantia de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), fundamentada em Contratos de prestação de serviço (ID.160183479) com a empresa MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (CNPJ:09.***.***/0001-95), tendo como única sócia a autora da herança. (ID.160183463) O inventariante não concordou com o pedido de habilitação de crédito. (ID.161176391) A Requerente apresentou réplica. (ID.164565192) O Ministério Público se manifestou. (ID.168415118) É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita.

Destaca-se que o procedimento de habilitação de crédito em sede de inventário refere-se, exclusivamente, às dívidas do espólio.

Da análise dos autos, observa-se que a requerente colacionou Contratos de prestação de serviço (ID.160183479) com a empresa MFR CRÉDITO, CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI (CNPJ:09.***.***/0001-95), pessoa jurídica da qual a falecida era a única sócia.

Nota-se, portanto, que a dívida apresentada para embasar a habilitação não é da falecida, mas sim da pessoa jurídica da qual ela era sócia.

Nesse contexto, insta consignar que a personalidade jurídica da empresa possui autonomia, constituindo patrimônio distinto que não se confunde com os de seus sócios, associados, instituidores ou administradores, nos termos do art. 49-A do Código Civil.

Portanto, não se apresenta crível embaralhar as figuras da pessoa jurídica com a da pessoa física, a qual somente será atingida em situações excepcionais e por expressa determinação judicial.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVENTÁRIO.

DÉBITO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

I - A habilitação de crédito em sede de inventário refere-se exclusivamente às dívidas do espólio, conforme inteligência do art. 642 do CPC, não abarcando débitos da pessoa jurídica da qual o falecido era sócio, portanto correta a sentença que extingue o processo de habilitação sem exame de mérito por ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

II - A sociedade, ainda que unipessoal, apresenta personalidade jurídica distinta da pessoa de seu sócio, não se confundindo o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, que somente é atingido em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

III - São devidos honorários advocatícios nos processos de jurisdição voluntária nos casos em que há resistência ao pedido.

Precedentes do STJ.

IV - Negou-se provimento ao recurso. (07290364720188070001, Relator Desembargador José Divino, 6ª Turma Cível, Acórdão 1.176.626, DJE de 12.06.2019, sem página cadastrada, destaques)" Assim, verifica-se a ilegitimidade passiva do Espólio de RENATA PACHECO DE MATOS para responder pelas dívidas do CNPJ 09.***.***/0001-95.

Outrossim, conforme art. 643 do CPC, quando não há concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de habilitação de crédito, este deverá ser remetido às vias ordinárias.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários.

Registrado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito
15/03/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 18:01

Recebidos os autos
14/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
27/01/2024 12:07

Recebidos os autos
27/01/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
12/08/2023 03:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 23:16

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:42

Recebidos os autos
12/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/06/2023 13:16

Juntada de Petição de impugnação
02/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 15:50

Apensado ao processo #Oculto#
31/05/2023 13:19

Recebidos os autos
31/05/2023 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705657-49.2024.8.07.0007

Dora Costa Sales

Osmarina Alves da Costa

Advogado: Heverton de Souza Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0702367-05.2024.8.07.0014

Unnu Agencias de Publicidade e Servicos ...

Julia de Oliveira Brasil

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0702367-05.2024.8.07.0014

Julia de Oliveira Brasil

Marco Aurelio Vieira do Nascimento Lima

Advogado: Gustavo Dantas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0704342-96.2023.8.07.0014

Patricia Tenorio Magalhaes

Renata Pacheco de Matos

Advogado: Edson Luiz Nunes Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0704539-51.2023.8.07.0014

Raquel Barroso Silva

Luis Fernando Dias Guimaraes

Advogado: Carlos Carvalho Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 17:25

Exibir Processo