18/04/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:48

Expedição de Ofício.
16/04/2024 12:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024
04/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. embargos à monitória. exibição de documentos BANCÁRIOS. prévio requerimento administrativo. necessidade. irrelevância.

EXCLUSÃO.

NOME.

CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 2.

O envio de telegrama solicitando a exibição de documentos que não estão correlacionados à dívida, objeto da ação monitória em voga, afasta os requisitos essenciais à exibição incidental apresentada. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS, decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 4.

A mera discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza, a princípio, a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
13/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:18

Conhecido o recurso de CANDIDO DO NASCIMENTO ALVES ROSA - CPF: *45.***.*56-40 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 15:18

Recebidos os autos
28/11/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
27/11/2023 16:39

Juntada de Certidão
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CANDIDO DO NASCIMENTO ALVES ROSA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 13:41

Recebidos os autos
16/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/10/2023 20:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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