10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704945-80.2024.8.07.0000 RECORRENTE: RODRIGO SAMPAIO MOTTA RECORRIDO: WALTER MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID65923515, admitiu o recurso especial interposto por RODRIGO SAMPAIO MOTTA.

O STJ (ID 69384045) devolveu os autos à origem, para que se aguardasse o julgamento de mérito do Resp 2.071.335/GO (Tema 1.230), afetado ao rito dos repetitivos.

Contudo, em detida análise, verifica-se que a tese recursal se amolda ao Tema 1.153 (REsp 1.954.380), que dirimiu a controvérsia sobre se os honorários de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil – pagamento de prestação alimentícia.

A ementa do referido precedente é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, IV, DO CPC/2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

DISTINÇÃO.

ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 – pagamento de prestação alimentícia. 2.Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). 3.

Recurso especial não provido. (Relator Min.

RICARDO VILLAS BÔS CUEVA, DJe de 17/9/2024).

Oportuna ainda a transcrição de trecho extraído do voto condutor do paradigma acerca da possibilidade de penhora das verbas de caráter remuneratório a partir do exame do caso concreto, in verbis: (...) Estender tal prerrogativa aos honorários advocatícios, e em consequência aos honorários devidos a todos os profissionais liberais, implicaria que toda e qualquer verba que guardasse alguma relação com o trabalho do credor ou com qualquer outra fonte de renda destinada ao seu sustento e de sua família também deveria ser reconhecida como tal, tornando regra a exceção que o legislador reservou apenas situações extremas. (...) Tal compreensão não retira a possibilidade de penhora de parte das verbas remuneratórias elencadas no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que seja preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, (...).

Em qualquer hipótese, portanto, independentemente da natureza jurídica do crédito executado, será possível, em tese, a penhora de parte das verbas de caráter remuneratório especificadas no art. 833, IV, do CPC/2015 caso se verifique, a partir da análise do caso concretamente examinado, que o ato de constrição judicial não retira do devedor a capacidade de manutenção de um mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor dele próprio e de seus dependentes.

Por sua vez, o acórdão recorrido concluiu que (ID 60589683): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO.

EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.

PENHORA DE PERCENTUAL.

CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) 2.

Necessário entender que, conforme o entendimento mais moderno do Superior Tribunal de Justiça, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos honorários e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, respeitada a sua dignidade. 3.

Diante da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, deve-se buscar a efetividade do processo executivo, tornando-se cabível a penhora para o pagamento da dívida exequenda. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.

Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido pelo STJ no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do artigo 1.030 do CPC, com a consequente remessa dos autos ao órgão julgador que, na atuação de sua competência, poderá exercer o juízo de retratação ou refutá-lo, caso entenda pela dissonância entre o contexto fático-jurídico articulado nos autos e àquele posto no leading case.

Após, retornem-me conclusos para análise do recurso especial à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
27/02/2025 16:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
27/02/2025 16:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025
09/01/2025 00:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/01/2025
08/01/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/01/2025 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/01/2025
07/01/2025 20:00

Prejudicado o recurso de RODRIGO SAMPAIO MOTTA (Publicação prevista para 09/01/2025)
13/12/2024 15:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
13/12/2024 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/12/2024 06:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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