09/04/2024 09:45

Baixa Definitiva
09/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:44

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA DE MELO em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NULIDADE.

REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

I – As partes celebraram contrato de empréstimo, portanto, para resolução da lide, incidem as normas do CDC e, de forma suplementar, as do Código Civil.

II – As disposições dos arts. 54-A a 54-G do CDC, que tratam da prevenção e do tratamento do superendividamento, somente serão aplicáveis aos negócios jurídicos celebrados após a vigência da Lei 14.181/21, art. 3º.

III – O Banco-apelante não cumpriu com os deveres de lealdade, transparência informação ao consumidor, pois não foram explicitadas, clara e previamente, a natureza do contrato, as condições de pagamento, nem os reais encargos incidentes, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, e resulta na nulidade das referidas estipulações contratuais.

IV – O precedente constante do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, somente se aplica às cobranças indevidas realizadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 30/3/21, conforme modulação de seus efeitos.

V – A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do apelante-autor amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento.

VI – O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violaram os direitos de personalidade da autora.

Improcedência do pedido de reparação moral.

VII – Apelação parcialmente provida.
11/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:07

Conhecido o recurso de MANOEL OLIVEIRA DE MELO - CPF: *63.***.*66-00 (APELANTE) e provido em parte
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Adiado
08/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 16:09

Recebidos os autos
21/07/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
07/07/2023 08:53

Recebidos os autos
09/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2023 11:04

Recebidos os autos
08/11/2022 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
08/11/2022 15:47

Recebidos os autos
08/11/2022 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/11/2022 13:12

Recebidos os autos
08/11/2022 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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