16/08/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:58

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA TAVARES em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:24

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711449-43.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINE DA SILVA TAVARES REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

Inicialmente, importante registrar que, apesar de a autora não ter juntado documento de identificação, ocorreu audiência de conciliação, momento em que requerente foi devidamente identificada, suprindo qualquer nulidade que pudesse ser levantada.

A preliminar de ilegitimidade ativa não prospera.

Embora o recibo constante nos autos não esteja preenchido corretamente, há de se levar em conta que o negócio jurídico foi realizado em uma feira, onde a informalidade dos contratos é predominante.

Conquanto não tenha o Requerente apresentado a nota fiscal do celular, entendo que a prova dos autos é suficiente para demonstrar que ela adquiriu o produto, pois o recibo apresenta o número IMEI e as características do aparelho, bem como o comprovante ID. 155866027.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

No que concerne à prejudicial de decadência, há de se considerar que a reclamação da consumidora está baseada em suposta prática abusiva por parte da requerida, pretensão que não se submete aos prazos decadenciais do art. 26 do CDC.

Narra o Requerente que adquiriu um celular IPHONE 11, sendo que o aparelho veio sem a fonte de carregamento, somente com o cabo USB-C.

Assim, argumenta pela ilegalidade da conduta da Requerida, que estaria vendendo um produto sem item essencial ao seu funcionamento, forçando o consumidor a comprar a fonte separadamente, o que configura a venda casada, prática vedada no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Requer, assim, a condenação da Requerida a fornecer a fonte, além de indenização por danos morais.

A Requerida, por sua vez, defende que não há ilegalidade em sua conduta, não havendo que se falar em venda casada, haja vista que a fonte de carregamento não é essencial ao funcionamento do aparelho celular, que pode ser carregado de outras formas, e que tal medida visa a preservação ambiental, reduzindo a circulação desnecessária de fontes, de modo que, caso o consumidor precise comprar a fonte, pode fazê-lo separadamente, inclusive de outras empresas.

Sobre o tema, o eg.

TJDFT, por meio da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DF, editou recentemente Súmula nº. 39, disponibilizada no DJe Edição 127/2023, de 10.07.2023, pág. 500: "A venda de smartphone desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva.

Precisamente o caso dos autos.

Logo, não havendo defeito na prestação do serviço, os pedidos iniciais são improcedentes.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e resolvo o mérito do litígio, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Passada em julgado, arquivem-se.

Santa Maria – DF, 13 de julho 2023.

Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023-TJDFT *Assinado eletronicamente
19/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA TAVARES em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:31

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 15:36

Recebidos os autos
13/07/2023 15:36

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
10/07/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:27

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:30

Recebidos os autos
23/06/2023 18:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/05/2023 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:43

Juntada de Petição de réplica
14/04/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/04/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:18

Recebidos os autos
13/04/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 02:25

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
19/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2023 16:05

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:04

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 16:04

Desentranhado o documento
23/12/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
14/12/2022 17:36

Recebidos os autos
14/12/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/12/2022 16:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/12/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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