16/08/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:49

Transitado em Julgado em 15/08/2023
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700117-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA I.

Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9.099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipada, porque não há necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque o seguro prestamista questionado pela autora integra os contratos de empréstimos firmados com o réu e, por este motivo, participou efetivamente da negociação deste custo adicional.

Portanto, há pertinência subjetiva.

Rejeito a preliminar.

Não há qualquer outra matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício para sanar.

Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora alega que celebrou vários contratos de empréstimos com a parte ré, mas não teria contratado seguro prestamista exigido nos referidos negócios jurídicos.

A autora apresenta os contrato, onde consta o seguro prestamista objeto desta ação.

O cerne da controvérsia é a autorização/anuência ou não da autora em relação ao seguro prestamista.

Em contestação, a ré alega que o seguro prestamista foi oferecido no momento da contratação e devidamente aceito.

No caso, não se evidencia qualquer plausibilidade na alegação inicial.

As partes acostaram aos autos a proposta de seguro prestamista, devidamente assinada pela autora, onde anuiu ao referido contrato, em todos os seus termos.

A proposta de adesão ao seguro prestamista está em instrumento separado, ou seja, não há como a autora alegar que desconhecia o objeto da contratação.

Ao contrário, assinou a referida proposta em 2020, portanto, há mais de 3 anos, período em que usufruiu da garantia no caso de restar caracterizado o evento previsto.

Não é razoável, depois de 3 anos de contratação, determinar a devolução ou restituição de valores, sendo que os serviços e a garantia foi usufruída no período.

Todavia, o fato principal que desqualifica a alegação da autora é a anuência expressa às propostas de seguro, firmadas em instrumento apartado. É diversa dos casos em que o seguro é inserido como encargo do contrato, no próprio instrumento contratual, sem qualquer possibilidade de negociação.

No caso, o seguro foi oferecido em termo separado, com o qual a autora anuiu.

Não há que se cogitar em violação ao tema 972 do STJ, justamente porque foi facultado à autora a referida contratação.

A considerar o valor do seguro, a autora tinha plena ciência e consciência de seus termos e obrigação.

Como mencionado, a autora assinou o termo separado que faz referência ao seguro prestamista.

Ademais, haveria enriquecimento sem causa em requerer a restituição do valor depois de anos, após ter usufruído deste benefício.

Portanto, não há qualquer razoabilidade na alegação, o que leva ao indeferimento dos pedidos.

Não há defeito no serviço e, portanto, qualquer dano a ser indenizado.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55 da lei 9099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

PRI.

BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
19/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/07/2023 16:34

Recebidos os autos
13/07/2023 16:34

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:28

Recebidos os autos
25/04/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/04/2023 19:00

Decorrido prazo de GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *48.***.*99-15 (REQUERENTE) em 10/04/2023.
20/04/2023 01:05

Decorrido prazo de GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2023 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/04/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 03/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 00:08

Recebidos os autos
02/04/2023 00:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
24/01/2023 15:50

Recebidos os autos
24/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/01/2023 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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