09/04/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:01

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 14:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA.

DIFERENÇA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE RESOLVEU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

PROVIMENTO DE RECURSO PENDENTE PARA DETERMINAR NOVA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, CONSIDERANDO OS ABATIMENTOS PROAGRO.

AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR CONSTADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS.

IMPERATIVIDADE.

ART. 520, § 4º, CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE PREVALÊNCIA DE NOVA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E QUE É OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPERTINÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não sendo admitida sua interposição com simples pedido de rejulgamento. 2.

Não há omissão ou contradição no acórdão frente as alegações de que seria indevida a ordem de restituição de valores exarada pelo Juízo de origem em desfavor da recorrente, sustentada no recurso sob alegação de que houve prévia concordância manifestada pelo banco embargado sobre a conversão de penhora em pagamento, com a posterior extinção do cumprimento provisório de sentença. 2.1.

Conforme expresso nos fundamentos do acórdão, amparado no art. 520 do CPC, o cumprimento provisório de sentença corre por conta e risco da parte exequente, que fica obrigada a restituir valores recebidos indevidamente e a reparar danos à parte executada em caso de reforma da decisão judicial que lhe era favorável, o que deve ser apurado no mesmo processo em que tramitou a execução provisória. 2.2.

O art. 520 do CPC também é expresso ao determinar que os atos de execução realizados no cumprimento provisório de sentença não são dotados de definitividade, e que eventual sentença de extinção pelo pagamento não faz coisa julgada, pois fica sem efeito se sobrevier alteração que modifique a subsistência ou a extensão do título executivo judicial. 3.

No julgamento do agravo de instrumento, deve o órgão julgador abordar os fundamentos de fato e de direito tratados na decisão efetivamente agravada, apreciando as teses sustentadas pelas partes nas razões de seu inconformismo e, eventualmente, as matérias passíveis de conhecimento de ofício. 3.1.

No caso dos autos, não haveria como esta instância recursal se manifestar sobre uma nova decisão proferida nos autos de origem, que não era objeto do recurso e sobre a qual não houve manifestação oportuna das partes.

Assim, ainda que a nova decisão possa afetar a eficácia do julgamento prolatado pelo acórdão embargado, caso reste mantida, a matéria nela tratada não comporta apreciação nesta via aclaratória, por representar inovação recursal e por estar afeta ao julgamento de um novo agravo de instrumento (AGI nº 0746873-45.2023.8.07.0000). 4.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 5.

Embargos de declaração desprovidos.
11/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:32

Conhecido o recurso de MERCEDES DE ASSIS SOARES - CPF: *01.***.*90-63 (EMBARGANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 16:38

Recebidos os autos
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/12/2023 13:37

Recebidos os autos
01/12/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2023 23:59.
17/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:34

Recebidos os autos
17/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/11/2023 13:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/11/2023 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 09/11/2023.
09/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:11

Conhecido o recurso de MERCEDES DE ASSIS SOARES - CPF: *01.***.*90-63 (AGRAVANTE) e não-provido
27/10/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 17:57

Recebidos os autos
25/10/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
11/10/2023 19:19

Recebidos os autos
11/10/2023 19:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2023 14:36

Recebidos os autos
20/09/2023 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MERCEDES DE ASSIS SOARES em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:49

Recebidos os autos
21/08/2023 18:49

Efeito Suspensivo
15/08/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/08/2023 17:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2023 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/08/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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