23/03/2024 13:04

Baixa Definitiva
23/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/03/2024 13:03

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de EZEQUIEL HONORATO MUNDIM em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0745498-06.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EZEQUIEL HONORATO MUNDIM APELADO: VINCERE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CLAUDIA PATRICIO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO A parte recorrente peticionou nos autos informando a desistência do recurso (Id 56760545). É o relato do necessário.

Decido.

O recurso, como desdobramento do direito de ação, para ser exercido pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC.

No tocante ao interesse recursal, como espécie do gênero interesse de agir, sua ocorrência é percebida na necessidade do provimento jurisdicional requestado para perseguir a alteração da situação desfavorável consolidada pela decisão judicial atacada.

O art. 998 do CPC (“Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”) prevê a possibilidade de o recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Por sua vez, o art. 87, VIII, do Regimento Interno deste TJDFT estabelece ser atribuição do Relator homologar as desistências apresentadas pelas partes.

Segundo o caput do art. 200 (“Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”) do CPC, a desistência do recurso consiste em declaração unilateral de vontade que produz efeito imediato.

Assinalo haver doutrina no sentido de afirmar a desnecessidade da homologação para surtir efeitos: Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto.

Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 158) (Barbosa Moreira, Coment., n. 182, PP. 333/338).

Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery).

No entanto, o Código de Processo Civil, no art. 485, VIII, prevê a homologação da desistência como fundamento para a extinção do processo. À vista do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da apelação manifestada pelo apelante na petição de Id 56760545, com base no art. 998 do CPC e no art. 87, VIII, do RITJDFT, para que surta os efeitos processuais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, após as comunicações e registros necessários, encaminhem-se ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
12/03/2024 17:25

Recebidos os autos
12/03/2024 17:25

Extinto o processo por desistência
12/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
17/01/2024 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:32

Recebidos os autos
17/01/2024 18:32

Determinado o cancelamento da distribuição
10/01/2024 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
27/12/2023 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:07

Recebidos os autos
12/12/2023 12:07

Outras Decisões
07/12/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/12/2023 13:03

Recebidos os autos
07/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
01/12/2023 17:00

Recebidos os autos
01/12/2023 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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