13/05/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL ONIX em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS TOMAZ PRADO AGUIAR DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de IMOBCON SERVICE GESTAO E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de IMOBCON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao fundamento de ausência de averbação da penhora e inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a alienação de imóvel por cessão de direitos, sem registro formal e sem identificação do adquirente, configura fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora na matrícula do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. 4.

A inexistência de matrícula formal do imóvel impossibilita a averbação da penhora e inviabiliza a presunção de fraude à execução. 5.

O ônus da prova da má-fé do terceiro adquirente recai sobre o exequente, conforme entendimento consolidado no STJ, não sendo suficiente a mera alteração cadastral do direito possessório junto ao GDF. 6.

Precedentes do TJDFT indicam que a inexistência de averbação e a ausência de comprovação da má-fé do adquirente afastam o reconhecimento da fraude à execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: "A ausência de registro da penhora na matrícula do imóvel e a falta de comprovação da má-fé do terceiro adquirente impedem o reconhecimento da fraude à execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792 Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ; STJ, REsp 956.943/PR; TJDFT, Acórdão 1914190, 0724262-64.2024.8.07.0000, Rel.: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 28/08/2024; TJDFT, Acórdão 1951856, 0740232-07.2024.8.07.0000, Rel.: Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, julgado em 27/11/2024.
02/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:27

Conhecido o recurso de CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL ONIX - CNPJ: 26.***.***/0001-71 (AGRAVANTE) e não-provido
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:53

Recebidos os autos
14/02/2025 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS TOMAZ PRADO AGUIAR DE SOUSA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IMOBCON SERVICE GESTAO E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IMOBCON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI - ME em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL ONIX em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:12

Recebidos os autos
03/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708903-74.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL ONIX AGRAVADO: IMOBCON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI - ME, IMOBCON SERVICE GESTAO E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PATRICIA PRADO TOMAZ, MATHEUS TOMAZ PRADO AGUIAR DE SOUSA D E S P A C H O Vistos, etc.

Manifeste o AGRAVANTE: CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL ONIX, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça acostada nos autos consoante certidão retro.

Devendo dentro do possível indicar o novo endereço do mesmo no prazo indicado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 10 de janeiro de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
10/01/2025 08:23

Recebidos os autos
10/01/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MATHEUS TOMAZ PRADO AGUIAR DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:28

Recebidos os autos
26/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/11/2024 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 19:35

Expedição de Mandado.
24/10/2024 16:52

Recebidos os autos
24/10/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/09/2024 01:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 16:51

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:18

Recebidos os autos
27/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/08/2024 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 15:33

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:28

Recebidos os autos
14/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 06:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MATHEUS TOMAZ PRADO AGUIAR DE SOUSA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:01

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 16:25

Expedição de Mandado.
16/04/2024 18:29

Recebidos os autos
16/04/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/04/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:06

Recebidos os autos
09/04/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IMOBCON SERVICE GESTAO E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IMOBCON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI - ME em 08/04/2024 23:59.
24/03/2024 02:55

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708903-74.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO FECHADO RESIDENCIAL ONIX AGRAVADO: IMOBCON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI - ME, IMOBCON SERVICE GESTAO E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA, PATRICIA PRADO TOMAZ, MATHEUS TOMAZ PRADO AGUIAR DE SOUSA D E S P A C H O Diante da ausência de pedido de tutela de urgência recursal, e em respeito às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, determino a intimação da parte agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo legalmente assinalado (CPC, art. 1.019, II).

Após, retornem conclusos os autos.

Intime-se.

Brasília, 7 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
11/03/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 17:33

Expedição de Mandado.
08/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:39

Recebidos os autos
07/03/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/03/2024 16:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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