19/03/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE DARIO MOURA SOUZA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700838-27.2024.8.07.0021 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JOSE DARIO MOURA SOUZA REU: HELANI MAGALHAES PIMENTEL SENTENÇA Cuida-se de procedimento policial instaurado para apurar delito perseguido mediante ação penal de iniciativa privada.

Os fatos se deram em 27/08/2023, mesmo dia em que a vítima tomou conhecimento de sua possível autoria.

Decadência operada, portanto, em 26/2/2023 (artigo 10 do Código Penal), já que a queixa-crime restou ofertada em 27/2/2023.

Diante disso, Acolho a promoção ministerial para, nos termos do artigo 107, inciso V, c/c o artigo 104, parágrafo único, do Código Penal, julgar extinta a punibilidade dos fatos.

REVOGO as medidas protetivas/cautelares que ainda estejam vigentes.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
11/03/2024 23:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:08

Recebidos os autos
11/03/2024 11:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/03/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:58

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002776-21.2011.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002776-21.2011.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0704261-54.2021.8.07.0003

Marcus Lucas Mesquita Goncalves

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ramon Oliveira Campanate

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0705187-18.2024.8.07.0007

Daniel Eugenio Cunha Naimaier

Claro S.A.

Advogado: Edezio Muniz de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0704261-54.2021.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Marcus Lucas Mesquita Goncalves

Advogado: Ramon Oliveira Campanate

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2021 16:54

Exibir Processo