28/06/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:03

Transitado em Julgado em 21/06/2024
27/06/2024 23:54

Expedição de Certidão.
26/06/2024 03:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721216-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 21 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 22:01

Recebidos os autos
21/06/2024 22:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2024 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
13/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721216-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor total do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data.

Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras/DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024, 15:58:46 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
24/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
10/05/2024 14:13

Recebidos os autos
10/05/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 14:16

Recebidos os autos
12/04/2024 14:16

Deferido o pedido de FABIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES - CPF: *28.***.*32-90 (REQUERENTE).
11/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:09

Processo Desarquivado
04/04/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:29

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de FABIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721216-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por FÁBIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, o autor não desistiu desta ação individual, impondo-se o prosseguimento do feito.

Assim, indefiro o pedido de suspensão do feito.

Ultrapassado tal ponto, observa-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, verifica-se que o autor comprovou que, em 24/04/2023, adquiriu junto à requerida pacote turístico para Orlando, efetuando o pagamento do valor de R$ 1.191,30 (hum mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos), bem como que, em 21/06/2023, solicitou o cancelamento do pacote e restituição do valor, porém o reembolso não ocorreu no prazo de 60 (sessenta dias) informado pela requerida (ID. 176035865).

Observa-se que a requerida não impugnou o pedido de reembolso, mas sim informou que ele já está sendo tratado no departamento responsável e, quando finalizado, será comunicado ao autor.

Saliente-se, ademais, que embora a requerida afirme que o autor deve arcar com multa de 20% do valor pago, não houve qualquer informação nesse sentido quando o autor fez a solicitação de cancelamento, consoante se extrai do documento de ID. 176035865.

Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de reembolso do valor total pago, no importe de R$ 1.191,30 (hum mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegado pelo requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Conquanto seja incontroverso a matéria de fato narrada na inicial, no tocante aos transtornos vividos pelo requerente em razão da ausência do reembolso no prazo estipulado, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 1.191,30 (hum mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pedido de cancelamento do pacote (21/06/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (01/11/2023, ID. 177935058).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre ao requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 13 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/03/2024 14:11

Recebidos os autos
13/03/2024 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de FABIO VINICIUS RODRIGUES DE MORAES em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/01/2024 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:16

Recebidos os autos
28/01/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 14:48

Recebidos os autos
25/10/2023 14:48

Outras decisões
23/10/2023 22:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/10/2023 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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