15/04/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:36

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA DOS SANTOS VENERATO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO TIPO DE PROVA NO CARTÃO RESPOSTA.

REGRA PREVISTA NO EDITAL.

VINCULAÇÃO.

ILEGALIDADE INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual restou indeferida a tutela antecipada para que seja assegurada a continuidade da agravante no concurso para Técnico em Enfermagem, do qual foi eliminada por não ter marcado o tipo de prova no cartão resposta.

Afirma a agravante, em síntese, que a ausência de indicação do tipo de prova não obstou sua identificação e correção da prova, sendo que a eliminação ocorreu apenas depois.

Aduz que a eliminação é injusta, havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Pede a antecipação de tutela.

A tutela de urgência foi indeferida.

Contrarrazões apresentadas pelo Distrito Federal.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida.

III.

Por ocasião da decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo foi exposto que “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante.

Isso porque a marcação do tipo de prova no cartão resposta constitui regra prevista no edital, conforme item 13.1.11 c/c orientação prevista no cartão, exigência que vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos ao concurso.

Relativizar a exigência em benefício da agravante constituiria evidente ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos se submeteram às mesmas obrigações.

Nesse sentido já decidiu o STJ "Não tem direito à correção de cartão-resposta de prova aplicada em certame público o candidato que, descumprindo regra contida no edital e expressa no próprio cartão-resposta, abstenha-se de realizar a identificação do seu tipo de caderno de questões.

Isso porque viabilizar a correção da folha de resposta de candidato que não tenha observado as instruções contidas no regulamento do certame e ressalvadas no próprio cartão-resposta implicaria privilegiar um candidato em detrimento dos demais - que concorreram em circunstâncias iguais de maturidade, preparação, estresse e procedimento -, configurando flagrante violação do princípio da isonomia". (REsp 1.376.731-PE, Rel.

Min.

Humberto Martins, julgado em 14/5/2013).Portanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade flagrante no ato administrativo que culminou com a eliminação da candidata.” IV.

No decorrer do presente recurso a agravante não logrou êxito em comprovar a alteração do quadro probatório, de modo que a manutenção do entendimento é medida que se impõe.

V.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VI.

A agravante arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:11

Recebidos os autos
08/03/2024 12:10

Conhecido o recurso de MAURA CRISTINA DOS SANTOS VENERATO - CPF: *15.***.*74-00 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 14:25

Recebidos os autos
09/02/2024 14:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/02/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA DOS SANTOS VENERATO em 01/02/2024 23:59.
27/12/2023 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2023 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURA CRISTINA DOS SANTOS VENERATO em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 14:55

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:21

Recebidos os autos
06/12/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/12/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:43

Recebidos os autos
04/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/12/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/12/2023 13:21

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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