12/04/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:10

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTHUR CARNEIRO SILVA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 15:28

Recebidos os autos
18/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/03/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVA.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão proferida pelo juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, que indeferiu a tutela de urgência nos autos 0711879-34.2023.8.07.0018, ante a alegação de que o gabarito da prova objetiva está eivado de vícios.

Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que seja reinserido no certame.

A antecipação de tutela recursal foi indeferida.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

A tutela de urgência recursal foi indeferida nos seguintes termos: “(...) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para tanto, é necessário que o magistrado identifique na demanda elementos fáticos (alegações verossímeis e/ou provas) que permitam, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito do demandante.

Igualmente, deve estar caracterizada a urgência, consubstanciada na constatação de que a demora para a concessão da tutela definitiva poderá expor o direito a ser tutelado, ou o resultado útil do processo, a (grave) prejuízo, o que justificaria o deferimento da medida excepcional.

No caso ora em análise, verifica-se a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pleiteada pela agravante.

De plano, em análise preliminar inaudita altera pars, o requerimento do agravante a partir de alegações produzidas unilateralmente e sem oportunidade de contraditório, não constitui prova pré-constituída do alegado direito, dessa forma não restando caracterizada a probabilidade do direito, requisito imprescindível para a concessão da liminar nessa via recursal.

Logo, diante da imprescindível presença da cumulatividade dos requisitos para possibilitar, inaudita altera pars, a concessão de antecipação de tutela, a manutenção da situação fática consolidada pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito da demanda, com o estabelecimento do necessário contraditório, é medida que se impõe.

Acrescente-se que, conforme argumentou o magistrado na origem, constatado erro na divulgação do gabarito definitivo, é possível a retificação do ato, ainda que implique em reclassificação dos candidatos, por força do princípio da autotutela inerente à Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, de acordo com tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632853/CE (Estado do Ceará versus Tereza Maria Carvalho Pinheiro e outros), a intervenção do Poder Judiciário no controle de atos de banca examinadora em concurso público se dá apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não podendo o Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora, ressalvado o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (...)” IV.

Após a regular tramitação do recurso não foram apresentados argumentos capazes de modificar o entendimento acerca da ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, de modo que a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe.

V.

Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

VI.

Condeno o agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
11/03/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:13

Recebidos os autos
08/03/2024 12:20

Conhecido o recurso de ARTHUR CARNEIRO SILVA - CPF: *39.***.*88-23 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2024 19:02

Recebidos os autos
07/03/2024 19:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 18:33

Recebidos os autos
05/02/2024 15:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/02/2024 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:23

Recebidos os autos
26/01/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/01/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
26/01/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTHUR CARNEIRO SILVA em 24/01/2024 23:59.
31/12/2023 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
30/11/2023 02:20

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 15:29

Expedição de Mandado.
28/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:14

Recebidos os autos
28/11/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 17:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/11/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/11/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 18:33

Recebidos os autos
20/11/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/11/2023 17:32

Recebidos os autos
17/11/2023 17:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/11/2023 17:32

Recebidos os autos
17/11/2023 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/11/2023 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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