02/08/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 19:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:51

Expedição de Carta.
21/06/2024 18:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 03/06/2024.
02/06/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:01

Recebidos os autos
29/05/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0703608-98.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO Inquérito Policial nº: 613/2020 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de feito em que foi prolatada sentença condenatória.

Considerando que o réu é revel e que a sua Defesa foi intimada tanto da sentença quanto para apontar o endereço atualizado com o fim de intimar da sentença, contudo, todavia, permaneceu inerte.

Ocorre que o STJ tem entendido, reiteradamente, como suficiente a intimação quanto à sentença condenatória realizada na pessoa do advogado constituído ou da Defensoria Pública.

Nesse sentido: "(...) a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2.

No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. (...)." (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.). "(...) em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). [...] No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/3/2022 - grifei). (...)” (REsp n. 1.853.488/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 17/2/2023.).

No presente caso, verifica-se que a Defesa técnica do sentenciado foi intimada quanto à sentença condenatória.

Por isso, entendo ser desnecessária a intimação do réu por edital e determino a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória, cumprindo às demais disposições advindas da condenação.

Intimem-se.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) ASS
28/05/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 15:25

Transitado em Julgado em 21/05/2024
27/05/2024 19:55

Recebidos os autos
27/05/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:54

Outras decisões
22/05/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
21/05/2024 04:07

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:27

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:01

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 20:19

Recebidos os autos
25/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:19

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/04/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:31

Juntada de Petição de alegações finais
22/04/2024 09:36

Recebidos os autos
22/04/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:40

Publicado Ata em 25/03/2024.
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
21/03/2024 10:46

Outras decisões
20/03/2024 15:46

Juntada de ata
16/03/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 03:03

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0703608-98.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito, Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, intimo a Defesa Técnica constituída nos autos para, no prazo legal, indicar o telefone e o endereço atualizados do(a) REU: HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO, a fim de viabilizar sua intimação.

LILIAN DA SILVA RODRIGUES 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras / Cartório / Servidor Geral Assinado eletronicamente
13/03/2024 15:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:41

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/02/2024 07:58

Expedição de Ofício.
07/02/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
06/02/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 14:26

Desentranhado o documento
14/12/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
14/12/2023 16:05

Outras decisões
06/11/2023 18:04

Expedição de Mandado.
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:17

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 19:12

Juntada de Certidão
12/09/2023 16:15

Expedição de Ofício.
12/09/2023 16:12

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
23/08/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:57

Juntada de Certidão
20/08/2023 07:47

Juntada de Certidão
20/08/2023 07:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 17:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
10/02/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:34

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 15:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
24/10/2022 18:36

Juntada de Certidão
23/02/2022 07:31

Juntada de Certidão
23/02/2022 07:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
22/02/2022 12:54

Publicado Decisão em 22/02/2022.
22/02/2022 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
20/02/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 15:40

Recebidos os autos
13/02/2022 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO em 10/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 02:24

Publicado Edital em 25/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 16:38

Expedição de Edital.
16/11/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:27

Publicado Certidão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 15:42

Juntada de Certidão
29/10/2021 08:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:27

Expedição de Certidão.
19/10/2021 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 13:38

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:03

Juntada de Certidão
22/09/2021 16:08

Juntada de Certidão
14/09/2021 04:43

Recebidos os autos
14/09/2021 04:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
31/08/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 21:15

Expedição de Certidão.
29/08/2021 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2021 13:44

Expedição de Mandado.
09/08/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 02/08/2021.
30/07/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
27/07/2021 21:45

Recebidos os autos
27/07/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/07/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2021 17:03

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:42

Expedição de Certidão.
05/05/2021 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 18:13

Juntada de Certidão
20/04/2021 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 16:44

Expedição de Mandado.
20/04/2021 16:42

Juntada de Certidão
20/04/2021 16:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/04/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 18:44

Recebidos os autos
17/03/2021 18:44

Recebida a denúncia contra HUGO LEONARDO GOIS DE FIGUEIREDO - CPF: *13.***.*34-70 (REU)
12/03/2021 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
12/03/2021 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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