06/06/2024 09:37

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:14

Recebidos os autos
04/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
04/06/2024 13:47

Recebidos os autos
10/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 04:27

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE VASCONCELOS GADELHA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 18:16

Recebidos os autos
21/03/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/03/2024 14:41

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705168-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SERGIO HENRIQUE VASCONCELOS GADELHA QUERELADO: ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime apresentada por SERGIO HENRIQUE VASCONCELOS GADELHA em desfavor de ALESSANDRO RODRIGUES FERNANDES DA SILVA.

O artigo 44 do Código de Processo Penal prescreve que: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." Destaque-se que a inicial só foi firmada pelo advogado constituído pelo querelante, exigindo-se que o instrumento procuratório seja ajustado fielmente ao previsto no dispositivo legal acima transcrito.

In casu, constata-se que a procuração não preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, uma vez que é indispensável que a procuração contenha uma descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem abordados na queixa-crime.

Neste sentido, o Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim já decidiu: “PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

CRIME CONTRA A HONRA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROCURAÇÃO DISPOSTOS NO ART. 44 DO CPP.

RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O Magistrado deve reconhecer, em qualquer fase do processo, a extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública. 2.

O art. 44 do Código de Processo Penal exige que a procuração apresentada pelo querelante contenha a descrição, ainda que sucinta, dos fatos a serem apurados com o oferecimento da queixa-crime.

No caso, o instrumento de procuração não atendeu a exigência contida no dispositivo legal dentro do prazo decadencial, razão pela qual se deve manter a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do querelado. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (Acórdão 1703951, 07117733720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 26/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescente-se que é possível a regularização de tal nulidade, desde que realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP.

Contudo, verifica-se que já transcorreu um período superior a 6 (seis) meses entre a data do fato e a presente decisão, não restando outro caminho que não seja a rejeição da presente queixa.

Esse é o entendimento do Eg.

TJDFT, como resta colacionado abaixo: “PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA.

PROCURAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

INICIAL NÃO FIRMADA PELO QUERELANTE.

NÃO RETIFICAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL.

REJEIÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O oferecimento de queixa exige que o querelante outorgue poderes especiais ao seu patrono, cujo instrumento procuratório deverá conter o nome do querelado e descrição sucinta do fato criminoso nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2.

A desconformidade do instrumento procuratório, quando a inicial também não foi firmada pelo querelante, enseja a rejeição da queixa, salvo de houver retificação no prazo decadencial, o que não se observou na espécie. 3.

Recurso conhecido e improvido.” (Acórdão n.1081762, 20160111191707RSE, Relator: MARIA IVATÔNIA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018.

Pág.: 185/200) Ademais, o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal desafia ação penal pública, e, portanto, privativa do Ministério Público, falecendo legitimidade para o querelante para a propositura da ação penal.

Ante o exposto, constatada ausência de requisito do art. 44 do CPP e a consequente ilegitimidade ad processum, não sendo possível o saneamento da nulidade, haja vista a decadência operada, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a), com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
13/03/2024 15:27

Recebidos os autos
13/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:27

Rejeitada a queixa
12/03/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
07/03/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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