09/05/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:57

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO ALEGADA NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DOS TEMAS Nº 1.169/STJ E 1.170/STF.

IMPOSSIBILIDADE.

MÉRITO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

REPERCUSSÃO GERAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

AUSÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incabível a análise quanto à preliminar de ilegitimidade ativa aventada pelo agravante, se a matéria não foi alegada pela impugnação à execução manejada, sob pena de supressão de instância. 2.

Considerando que o Relator do RE n° 1.317.982 (Tema 1.170 da repercussão geral) não determinou o sobrestamento dos processos que versam acerca da matéria, não há razão para determinar a suspensão do feito, nos moldes como pleiteia o Ente Público.

Da mesma forma, por ser evidente que o crédito perseguido individualiza o valor exequendo e permite a apresentação das razões de fato e de direito para refutar o exigido, não recai sobre a situação em comento a determinação de suspensão decorrente do Tema nº 1169 da sistemática dos repetitivos 3.

No bojo do RE n° 870.947/SE (Tema 810), o c.

STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, que previa a aplicação da TR na atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública. 4.

Opostos embargos de declaração em sede do RE n° 870.947/SE, requerendo a modulação de efeitos do decidido, o c.

Supremo Tribunal Federal, em 3/10/2019, rejeitou todos os aclaratórios e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, data da edição da Lei nº 11.960/09, responsável por incluir, na Lei nº 9.494/97, o artigo 1º-F, que foi declarado inconstitucional, e atraindo, via de consequência, a aplicação do IPCA-E a partir da mesma data (29/6/2009). 5.

Considerando que o título executivo judicial objeto de cumprimento transitou em julgado após a decisão do c.

STF que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR a partir de 29/6/2009, afigura-se possível a incidência do IPCA-E partindo dessa data. 6.

Consoante dispõe o art. 535, inciso III e § 5°, do CPC, afigura-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Os §§ 7° e 8° do mesmo dispositivo legal preveem, ainda, que, para que seja considerada inexigível a obrigação, a decisão de inconstitucionalidade da Suprema Corte deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda; se posterior, caberá ação rescisória. 7.

A correção monetária possui natureza jurídica de obrigação de trato sucessivo, constituindo matéria de ordem pública e consectário lógico da condenação, cognoscível, inclusive, de ofício, razão pela qual deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, sem implicar ofensa à coisa julgada.

Precedentes do c.

STJ. 8.

Preliminar de ilegitimidade ativa não conhecida.

Preliminar de suspensão do feito rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
12/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/01/2024 20:21

Recebidos os autos
03/10/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 12:50

Recebidos os autos
08/09/2023 12:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/09/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/09/2023 16:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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