30/06/2025 13:51

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2024 12:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/07/2024 05:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/07/2024 05:23

Juntada de certidão
14/06/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de MALCA ALVES BEZERRA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de MALCA ALVES BEZERRA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.
06/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706091-27.2022.8.07.0001 RECORRENTE: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDA: MALCA ALVES BEZERRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RAZÕES RECURSAIS.

COMPLEMENTAÇÃO.

INVIABILIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE PROCESSUAL.

PRESENÇA.

SENTENÇA.

PEDIDO.

LIMITES.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

DIREITOS.

CESSÃO.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO.

REGULARIZAÇÃO.

CUSTOS.

PAGAMENTO.

PREVISÃO LEGAL.

CONTRATUAL.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVEITO ECONÔMICO. 1.

Cabe à parte formular as suas alegações no momento processual oportuno.

O momento adequado para apresentar as razões de apelação é o de sua interposição; superada essa fase, é vedado ao apelante complementar, aditar ou corrigir suas razões recursais, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2.

A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma de se impedir a supressão de instância. 3.

O interesse processual está configurado quando há utilidade no provimento judicial pretendido e a parte utiliza-se do instrumento processual adequado. 4.

Não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita quando há alinhamento processual entre o provimento jurisdicional e o pedido e a causa de pedir. 5.

O pagamento dos custos de regularização do loteamento não pode ser colocado como condição à outorga da escritura pública do imóvel se não há estipulação legal ou contratual nesse sentido.

O adquirente faz jus à transferência da propriedade do bem quando tiver cumprido todos os requisitos legais e contratuais para tanto. 6.

Os honorários advocatícios devem ser fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

O proveito econômico em ação na qual se objetiva a outorga da escritura pública de imóvel corresponde ao valor do terreno (terra nua) objeto da adjudicação compulsória, excluídas eventuais benfeitorias e demais construções nele erigidas. 7.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.417 e 1.418, ambos do CC, sustentando inadequação da via eleita para solucionar a lide, uma vez que foi utilizada a Adjudicação Compulsória para julgar matéria relacionada a cobrança ou obrigação de não fazer.

Aduz que discorrer sobre a possibilidade de o pagamento do valor de regularização do loteamento ser condicionante para a outorga da escritura é objeto de uma ação de obrigação de não fazer; b) artigo 85, § 2º, do CPC, afirmando que a fundamentação de aplicação de honorários sobre o proveito econômico, em que este corresponde ao valor do lote, e não ao valor efetivamente aproveitado, não corresponde à ordem hierárquica estabelecida no respectivo artigo.

Assevera que os honorários deveriam ter sido fixados com base no proveito econômico expressamente obtido na demanda, qual seja, R$ 11.900,00, o qual a recorrida trouxe em sua inicial.

Subsidiariamente, defende a manutenção da fixação dos honorários, nos termos do acórdão recorrido.

Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome dos advogados BRYAN DE JONGH MARTINS, OAB/DF 71.015, e MARCO AURÉLIO ALVES DE OLMIRA, OAB/DF 5.948.

Nas contrarrazões, a recorrida pede a fixação de honorários recursais.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada violação ao artigo 85, § 2º, do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Quanto ao pedido da parte recorrida, de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome dos advogados BRYAN DE JONGH MARTINS, OAB/DF 71.015, e MARCO AURÉLIO ALVES DE OLMIRA, OAB/DF 5.948.

III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:09

Recebidos os autos
28/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/05/2024 17:09

Recurso especial admitido
28/05/2024 17:09

Recurso especial admitido
27/05/2024 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/05/2024 16:22

Recebidos os autos
27/05/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0706091-27.2022.8.07.0001 RECORRENTE: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME, MALCA ALVES BEZERRA RECORRIDO: MALCA ALVES BEZERRA, INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO Autuem-se os recursos especiais interpostos por MALCA ALVES BEZERRA no ID nº 57687361 e por INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA -ME no ID nº 57715100.

Fica neste ato intimado o recorrido INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA -ME para apresentar, caso queira, contrarrazões ao apelo, no prazo legal, nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Frise-se que a recorrida MALCA ALVES BEZERRA já apresentou contrarrazões ao recurso especial no ID nº 58081058.

Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade dos recursos constitucionais.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
30/04/2024 14:49

Juntada de certidão
30/04/2024 14:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/04/2024 14:38

Recebidos os autos
26/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 14:38

Recebidos os autos
26/04/2024 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/04/2024 13:01

Recebidos os autos
23/04/2024 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:11

Recebidos os autos
23/04/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:01

Juntada de certidão
09/04/2024 15:57

Recebidos os autos
09/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:34

Juntada de Petição de recurso especial
08/04/2024 13:50

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
07/03/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 18:41

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 18:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 17:32

Deliberado em Sessão - Retirado
16/02/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:53

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2024 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2023 18:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 18:30

Deliberado em Sessão - Retirado
20/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 14:35

Juntada de certidão
02/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:16

Recebidos os autos
19/09/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:05

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 20:02

Recebidos os autos
05/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/08/2023 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 08:23

Recebidos os autos
10/08/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/07/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
06/07/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/07/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 14:40

Conhecido em parte o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
21/06/2023 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:48

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2023 18:59

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado
19/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/04/2023 12:28

Recebidos os autos
31/03/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
31/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:27

Recebidos os autos
21/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/03/2023 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MALCA ALVES BEZERRA em 06/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 12:12

Recebidos os autos
21/02/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/02/2023 12:46

Juntada de certidão
07/02/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/01/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:16

Publicado Despacho em 23/01/2023.
13/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 15:47

Recebidos os autos
10/01/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/12/2022 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/12/2022 21:22

Recebidos os autos
18/12/2022 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/12/2022 14:07

Recebidos os autos
16/12/2022 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/12/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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