TJDFT - 0706495-81.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2024 17:33
Arquivado Definitivamente
-
29/05/2024 17:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 17:29
Expedição de Ofício.
-
10/05/2024 18:12
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
08/05/2024 09:34
Recebidos os autos
-
08/05/2024 09:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
-
08/05/2024 09:34
Transitado em Julgado em 08/05/2024
-
08/05/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
-
09/04/2024 02:16
Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
-
13/03/2024 02:19
Publicado Decisão em 13/03/2024.
-
13/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0706495-81.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: TEREZINHA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 35342437): PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
PARADIGMA RE 870.947/SE.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO DO IPCA-E.
OFENSA À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. 1.
No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária, e sim o IPCA-E, independentemente da existência de precatório. 2.
Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, afastando o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.
O STF tem afastado a coisa julgada e aplicado o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que “a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947.” (ARE 1339073 / SP, Relatora Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.
No caso concreto, a ofensa à coisa julgada foi afastada por ter a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorrido em acórdão publicado em 20 de novembro de 2017, em momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Maioria.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 -
11/03/2024 10:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 22:33
Recebidos os autos
-
06/03/2024 22:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/03/2024 22:33
Recebidos os autos
-
06/03/2024 22:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/03/2024 22:33
Negado seguimento ao recurso
-
19/02/2024 16:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
19/02/2024 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
19/02/2024 16:20
Recebidos os autos
-
19/02/2024 16:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
19/02/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 17:38
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
10/07/2023 20:38
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:09
Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
-
13/03/2023 00:07
Publicado Decisão em 13/03/2023.
-
11/03/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
-
09/03/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 15:16
Recebidos os autos
-
01/03/2023 15:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
01/03/2023 15:16
Recebidos os autos
-
01/03/2023 15:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
01/03/2023 15:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
01/03/2023 12:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
01/03/2023 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
01/03/2023 12:52
Recebidos os autos
-
01/03/2023 12:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
27/02/2023 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2023 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/02/2023 00:06
Publicado Certidão em 03/02/2023.
-
03/02/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
-
31/01/2023 19:21
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2023 00:07
Publicado Certidão em 26/01/2023.
-
26/01/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
-
24/01/2023 15:32
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 15:29
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 14:23
Recebidos os autos
-
24/01/2023 14:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
29/11/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2022 17:34
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2022 00:05
Publicado Ementa em 03/11/2022.
-
03/11/2022 00:05
Publicado Ementa em 03/11/2022.
-
28/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
-
28/10/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
-
26/10/2022 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 19:02
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
24/10/2022 19:02
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e TEREZINHA DE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*50-20 (EMBARGANTE) e provido
-
24/10/2022 19:02
Cancelada a movimentação processual
-
24/10/2022 18:54
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e provido
-
24/10/2022 18:54
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
-
24/10/2022 18:54
Cancelada a movimentação processual
-
24/10/2022 18:54
Cancelada a movimentação processual
-
21/10/2022 18:32
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e TEREZINHA DE FATIMA DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*50-20 (EMBARGANTE) e provido
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21/10/2022 18:32
Cancelada a movimentação processual
-
21/10/2022 18:32
Cancelada a movimentação processual
-
07/10/2022 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
-
20/09/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 11:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/08/2022 12:27
Recebidos os autos
-
25/08/2022 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
24/08/2022 15:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 23/08/2022.
-
24/08/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
-
18/08/2022 12:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/08/2022 02:27
Publicado Despacho em 10/08/2022.
-
09/08/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
-
29/07/2022 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 16:39
Recebidos os autos
-
29/07/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 15:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
01/07/2022 13:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
28/06/2022 12:06
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2022 12:48
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
26/06/2022 18:40
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2022 02:25
Publicado Ementa em 21/06/2022.
-
20/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
-
20/06/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
-
15/06/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2022 23:59:59.
-
01/04/2022 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 17:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/03/2022 15:22
Recebidos os autos
-
16/03/2022 11:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
-
16/03/2022 10:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/03/2022 00:05
Publicado Decisão em 09/03/2022.
-
09/03/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
-
07/03/2022 14:09
Expedição de Ofício.
-
07/03/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 13:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
03/03/2022 21:53
Recebidos os autos
-
03/03/2022 21:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
03/03/2022 20:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/03/2022 20:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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