13/12/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2024 17:53

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:15

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0725185-27.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: CARLA GALVAO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de pedido de sobrestamento do realizado pela embargante NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMISTRATIVOS LTDA., conforme documento de ID 63246778.

O embargante sustenta que o exequente não apresentou qualquer prova concreta apta a demonstrar que faz jus ao cumprimento de sentença, aproveitando-se de uma lacuna existente na Ação Civil Pública originária para obtenção de locupletamento ilícito.

Assevera que, dessa forma, observa-se a necessidade de suspensão suspenção do processo até julgamento definitivo do Tema 1.169 Superior Tribunal de Justiça, conforme afetação determinada pela Corte Superior.

Aduz que o objetivo do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Assim, requer o acolhimento do pleito e o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema em referência.

Intimada para manifestação, a parte embargada requereu o não provimento dos embargos de declaração por não possuir nenhum vício a ser sanado e, ainda, a aplicação da multa de 2% em razão do manejo protelatório (ID 63778551). É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao Tema 1.169 STJ, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em 18/10/2022, os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.169: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Na ocasião, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil - CPC.

Analisando o caso concreto, observo que o recurso interposto de forma originária pela NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. foi o agravo de instrumento de ID 48257979, questionando o interesse de agir e a legitimidade ativa da parte agravada, e cujo efeito suspensivo requerido foi indeferido (ID 49059086).

Após, o recurso teve o provimento negado por unanimidade em julgamento colegiado na 2ª Turma Cível (ID 563462200).

Posteriormente, foram interpostos embargos de declaração pela ora requerente e, novamente, o recurso teve negado o provimento de forma unânime (ID 62549414), pela inexistência de qualquer vício sanável por meio do recurso.

No caso concreto, verifico que, mesmo tendo sido os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (paradigmas do Tema 1.169 STJ) afetados em 2022, em nenhum momento a parte peticionante explicitou o enquadramento da situação em análise ao Tema em questão e consequente necessidade de sobrestamento.

A NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. apenas cita de forma geral que a Ação Civil Pública vinculada ao caso teve sentença genérica e que haveria a necessidade de sobrestamento do feito.

Dessa forma, em que pese a manifestação da requerente, entendo que não houve qualquer comprovação de enquadramento da situação de origem ao citado Tema 1.169 STJ.

Todavia, há que ser feita distinção entre o referido Tema e o caso concreto.

Na hipótese, apesar de se tratar de ação coletiva, o título executivo não é genérico, pois consigna quem são os beneficiários e os parâmetros que devem ser observados para atualização monetária dos valores devidos, explicitando, inclusive, que o cumprimento individual pelos consumidores lesados dependeria da comprovação da contratação dos serviços ofertados pela empresa e da ocorrência dos prejuízos descritos na sentença.

Portanto, não há falar em sentença genérica vinculada à Ação Civil Pública n. 0713259-91.2020.8.07.0020 e, consequentemente, inexiste necessidade de suspensão do processo.

Assim, considerando que a situação em apreço não se enquadra no universo dos processos abrangidos pela determinação de sobrestamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o requerimento de suspensão do presente feito.

Ao mesmo tempo, quanto ao pedido de aplicação e multa por recurso protelatório, entendo não ter sido evidenciada a má-fé da parte peticionante a demonstrar a necessidade de imposição da penalidade.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa à parte requerente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transcurso dos prazos recursais, arquivem-se os autos.

Brasília, 28 de outubro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
28/10/2024 16:33

Recebidos os autos
28/10/2024 16:33

Indeferido o pedido de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (EMBARGANTE)
09/09/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
08/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL - GDRRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0725185-27.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: CARLA GALVAO DE SOUSA DESPACHO Tendo em vista a petição da NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos requerendo o sobrestamento do feito em razão da aplicação do Tema 1.169 STJ (ID 63246778), determino a intimação da parte adversa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido.

Após, retornem os autos à conclusão.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
04/09/2024 16:00

Recebidos os autos
04/09/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 30/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
26/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
02/08/2024 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:45

Expedição de Intimação de Pauta.
04/07/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 18:52

Recebidos os autos
19/03/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/03/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL Número do processo: 0725185-27.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: CARLA GALVÃO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMISTRATIVOS LTDA. em face do Acórdão de ID 56346220, com voto desta Relatoria.

O embargante sustenta que o entendimento proferido no voto apresenta omissões e contradições.

Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para que os alegados vícios sejam sanados com efeitos modificativos.

Considerando, pois, que o eventual acolhimento do recurso poderá implicar a modificação do Acórdão recorrido, intimem-se os embargados para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
13/03/2024 13:45

Recebidos os autos
13/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/03/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/03/2024 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 16:26

Conhecido o recurso de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2024 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
16/01/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 17:37

Recebidos os autos
15/08/2023 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de CARLA GALVAO DE SOUSA em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:20

Recebidos os autos
18/07/2023 13:20

Efeito Suspensivo
10/07/2023 18:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/07/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/07/2023 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel
04/07/2023 13:55

Recebidos os autos
26/06/2023 17:23

Recebidos os autos
26/06/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/06/2023 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707296-58.2022.8.07.0012

Joab Lucena Silva

Pedro Henrique Lopes Figueiredo

Advogado: Marcillo Magalhaes Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0702876-57.2024.8.07.0006

Julio Cesar Costa da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lucas dos Santos de Jesus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0704197-31.2018.8.07.0009

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Leonardo Menezes Barbosa Lima

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2018 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0704307-59.2020.8.07.0009

Leticia Coimbra de Melo

Brasil Tropical Hotel e Clube de Viagens...

Advogado: Bruna Rafaela Guimaraes Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0704307-59.2020.8.07.0009

Brasil Tropical Hotel e Clube de Viagens...

Advogado: Nathalia Cabral Alcantara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2020 16:11

Exibir Processo