01/07/2024 06:48

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:06

Recebidos os autos
28/06/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
21/06/2024 07:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 07:29

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 04:21

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA COSTA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:57

Recebidos os autos
23/05/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:57

Julgado improcedente o pedido
20/05/2024 05:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 08:37

Recebidos os autos
14/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2024 10:14

Recebidos os autos
03/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:28

Juntada de Petição de especificação de provas
24/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DA COSTA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707496-24.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS JOSE DA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência, visto que não existe a verossimilhança do pedido, em uma análise abreviada, apropriada a este momento processual.

O autor invoca cláusulas contratuais que entende abusivas, pugnando pela sua revisão, e informando ser vítima de dano injusto pelo requerido.

Ocorre que, em breve análise dos documentos ora juntados, não vislumbro qualquer violação ao pactuado, ou ao ordenamento jurídico vigente.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
12/03/2024 10:43

Recebidos os autos
12/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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