10/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 12:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:29

Transitado em Julgado em 08/05/2024
20/03/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

DECISÃO DE MÉRITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG). 2.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários e aposentadorias para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor, em conformidade com o art. 4º do CPC e, ao mesmo tempo, observando-se a dignidade do devedor e a preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família.

Precedentes. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do exequente.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Agravo interno conhecido e não provido.
13/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:47

Conhecido o recurso de FLAVIA ALVES MAGALHAES - CPF: *01.***.*00-97 (AGRAVADO) e não-provido
12/03/2024 16:47

Conhecido o recurso de ENIGMA CONFECCOES E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 17:27

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/02/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 14:52

Recebidos os autos
15/01/2024 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/01/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 19:07

Recebidos os autos
14/12/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/12/2023 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:59

Recebidos os autos
17/11/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/11/2023 18:39

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 18:39

Desentranhado o documento
17/11/2023 18:05

Recebidos os autos
17/11/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/11/2023 13:08

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/11/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:19

Juntada de Petição de impugnação
14/11/2023 18:24

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:12

Expedição de Ofício.
14/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ENIGMA CONFECCOES E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 12/11/2023 06:00.
09/11/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:25

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 11:57

Recebidos os autos
07/11/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/11/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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