17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744960-25.2023.8.07.0001 RECORRENTE: CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP RECORRIDO: LUCIANA DE ALMEIDA MOTTA GROSSI DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. ÚNICO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

BEM DE COPROPRIEDADE DA CÔNJUGE MEEIRA.

IMPENHORABILIDADE.

IMÓVEL OCUPADO PELO FILHO DO CASAL.

IRRELEVÂNCIA. 1.

O único imóvel residencial do devedor e da meeira (terceira embargante), em que resida seu filho ou outro membro da família, constitui bem de família, portanto, insuscetível de penhora.

Precedente. 2.

Apelação provida.

A parte recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 5º da Lei 8.009/1990, porquanto não demonstrado que o imóvel penhorado seria o único bem em titularidade da entidade familiar e seria utilizado para moradia.

Assinala que em outro feito foi rejeitada a alegação de sua impenhorabilidade; b) artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, defendendo a inexistência de caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e novos honorários recursais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 5º da Lei 8.069/1990.

Com efeito, ao concluir que “Portanto, ostentando o imóvel a proteção de impenhorabilidade, a constrição realizada sobre o referido bem deve ser tornada insubsistente” (ID 62881781), órgão julgador assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame, imprescindível para a análise da tese recursal, é vedado na presente sede, por força do enunciado 7 da Súmula do STJ.

O mesmo enunciado sumular obsta o prosseguimento do apelo no que tange ao indicado malferimento ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que os embargos teriam caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito: “O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.624.182/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Por fim, os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais e novos honorários recursais não encontram amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço dos pedidos.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
30/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 23:36

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 13/03/2024.
13/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de terceiro e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos embargados que arbitro em 10% do valor da causa, observados os parâmetros do artigo art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos executivos.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
11/03/2024 13:39

Recebidos os autos
11/03/2024 13:39

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/02/2024 16:04

Recebidos os autos
05/02/2024 16:04

Outras decisões
03/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/02/2024 14:57

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 03:01

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:29

Recebidos os autos
10/11/2023 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/11/2023 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:00

Recebidos os autos
06/11/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 23:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701588-68.2024.8.07.0008

Rosimeire Eleuterio do Nacimento

Banco Pan S.A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0719864-36.2022.8.07.0003

Neuza Murca Goncalves

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Glauber Vieira dos Santos Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0701588-68.2024.8.07.0008

Rosimeire Eleuterio do Nacimento

Banco Pan S.A

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0717470-04.2023.8.07.0009

Sociedade Educacional Logos LTDA - EPP

Fabiola da Silva Nascimento

Advogado: Ailton Amaral Arantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0701119-40.2024.8.07.0002

Jhonatan da Silva Martires

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Jose Antonio Saraiva da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 17:01

Exibir Processo