03/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 01:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:07

Transitado em Julgado em 28/05/2025
03/06/2025 01:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/05/2025 17:55

Recebidos os autos
30/05/2025 17:55

Transitado em Julgado em 27/05/2025
30/05/2025 17:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
23/09/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/09/2024 11:32

Juntada de Certidão
18/09/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:04

Recebidos os autos
06/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/09/2024 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO - CPF: *85.***.*92-72 (AGRAVADO) em 05/09/2024.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:18

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
13/08/2024 12:18

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/08/2024 16:10

Juntada de Petição de agravo
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 09:48

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:38

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:38

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 17:38

Recurso Especial não admitido
17/07/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/07/2024 09:31

Recebidos os autos
17/07/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/06/2024 21:40

Recebidos os autos
10/06/2024 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/06/2024 21:40

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:09

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:08

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (EMBARGANTE) e não-provido
09/05/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:06

Juntada de pauta de julgamento
30/04/2024 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2024 16:25

Recebidos os autos
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:11

Recebidos os autos
22/03/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/03/2024 14:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2024 19:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2012.01.1.199437-9.

CONSTRUTORA.

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

EMPREENDIMENTO TOP LIFE.

EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.

ENTREGA.

ATRASO.

CONFIGURAÇÃO.

LUCROS CESSANTES.

TERMO FINAL.

HABITE-SE. 1.

Na ACP nº 2012.01.1.199437-9 foi reconhecida a obrigação de a construtora ré indenizar os compradores das unidades imobiliárias dos empreendimentos denominados Top Life e Green Towers por lucros cessantes em virtude do atraso na entrega das obras.

Não foi estipulado o termo final da indenização.

O juízo da liquidação da ação coletiva, contudo, reconheceu a expedição do habite-se como marco final. 2.

Em ações indenizatórias decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o valor a ser indenizado abrange todo o período em que o comprador deixou de usufruir os bens por culpa exclusiva da construtora e incorporadora, após o prazo de tolerância previsto contratualmente.

Por isso, o termo inicial é o primeiro dia após o fim do prazo estipulado para a entrega do imóvel. 3.

Quando se discute o marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta com base no binômio “carta de habite-se” e “entrega das chaves”, se as chaves são entregues após o habite-se, que é o padrão, o termo final é a entrega das chaves e não a expedição da carta de habite-se. 4.

A entrega das chaves sem a “carta de habite-se” não permite aquilo que ela tem por finalidade: autorizar a habitação no imóvel.

Sem a “carta de habite-se”, ainda que o comprador tenha as chaves, não há interrupção da obrigação indenizatória porque o comprador não pode usufruir do bem de forma plena. 5.

Quando a possibilidade de utilização plena do imóvel se der a partir da expedição da carta de habite-se, esse deve ser o marco temporal final do pagamento dos lucros cessantes. 6.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
13/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:27

Conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 17:29

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 16:00

Recebidos os autos
18/12/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE SA NETO em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:07

Recebidos os autos
21/11/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/11/2023 12:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/11/2023 21:11

Juntada de Petição de agravo interno
27/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:49

Recebidos os autos
24/10/2023 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
24/10/2023 15:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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