10/04/2024 15:44

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:43

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBSON SERGIO PIRES BORGES em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRITURÁRIO DO BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

REJEIÇÃO.

CONTROLE JURISDICIONAL DA CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA EM CONCURSO PÚBLICO.

TEMA Nº 485 – RE-RG Nº 632.853/CE.

ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DA NOTA.

INEXISTÊNCIA.

ADEQUAÇÃO AO EDITAL DO CERTAME.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa, ao revés, encontra-se em consonância com o que disciplina o Código de Processo Civil (arts. 355, inciso I, 370 e 371).

Na espécie, a controvérsia estabelecida sobre a legitimidade dos critérios adotados por banca examinadora para a correção de prova dissertativa de concurso público pode ser analisada a partir da prova documental trazida ao feito, a qual tem o condão de elucidar os pontos controvertidos da demanda de forma suficiente, afigurando-se desnecessária a produção da prova pericial requerida, pelo que não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa. 2.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 485 – RE-RG nº 632.853/CE), em que discutida a controvérsia constitucional sobre o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, foi firmada a tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas atribuídas. 3.

A partir da revisão dos fatos e provas dos presentes autos, é possível verificar que, em relação à prova discursiva do apelante e ao recurso administrativo por ele formulado, a banca examinadora respondeu de forma objetiva, detalhada e minudenciada as insatisfações quanto ao resultado preliminar de correção da prova discursiva, esclarecendo os critérios de correção e as razões pela atribuição da nota ao candidato em conformidade com as disposições constantes do instrumento convocatório.

Assim, não havendo comprovação de ilegalidade, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados. 4.

Preliminar rejeitada.

Apelação cível conhecida e desprovida.
12/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:51

Conhecido o recurso de ROBSON SERGIO PIRES BORGES - CPF: *19.***.*48-76 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2024 17:24

Recebidos os autos
23/10/2023 18:52

Recebidos os autos
23/10/2023 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/09/2023 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2023 13:36

Recebidos os autos
20/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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