15/09/2024 14:59

Baixa Definitiva
15/09/2024 14:59

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e uso de documento falso.

Denúncia: inépcia.

Princípio da consunção ou absorção.

Sonegação fiscal.

Apropriação indébita tributária.

Reparação de danos. 1 - Não é inepta denúncia que atende aos requisitos mínimos previstos no art. 41 do CPP, expondo os fatos delituosos e suas circunstâncias, a qualificação do réu e a classificação dos crimes. 2 – O princípio da consunção ou absorção tem incidência quando um crime é meio necessário ou fase de preparação ou de execução de outro crime, ou nos casos de antefato ou pós-fato impunível. 3 – Há crime de falsidade ideológica na conduta daquele que constitui pessoa jurídica em nome de terceiro (“laranja”), na tentativa de se furtar das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial.

O crime de uso de documento falso, consistente em apresentar documento constitutivo da empresa em órgãos públicos oficiais, é mero desdobramento do crime de falsidade ideológica -- visa dar publicidade ao contrato social fraudado, hipótese em que o primeiro delito é absorvido pelo último. 4 – O crime do art. 1º, I, da L. 8.137/90 (sonegação tributária) exige, além do inadimplemento, que o sujeito passivo da obrigação tributária omita ou faça declaração fraudulenta ao Fisco, quanto a fatos geradores de tributo. 5 – A conduta de quem constitui pessoa jurídica em nome de terceiro (“laranja”) e, exercendo de fato a administração e gerência da empresa, declara operações de venda, mas deixa de recolher imposto devido (ICMS), de forma intencional e reiterada, tipifica o crime do art. 2º, II, da L. 8.137/90 (apropriação indébita tributária). 6 – Havendo inequívoca e efetiva gravidade do prejuízo à sociedade, em razão do elevado valor da dívida - dez milhões de reais (acima de 1 milhão no âmbito do Distrito Federal - art. 2º da Portaria n. 84/21 PGDF, com a redação dada pela Portaria n. 99/2024) -, justifica-se a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da L. 8.137/90. 7 – Descabe condenação em reparação dos danos causados pela infração se o débito tributário encontra-se inscrito em dívida ativa, podendo ser exigido pela Fazenda por meio de execução fiscal. 8 - Apelações do réu e do Ministério Público não providas.
26/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:44

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *72.***.*73-53 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 14:07

Recebidos os autos
17/07/2024 11:13

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
17/07/2024 08:04

Recebidos os autos
02/07/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/07/2024 08:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
26/06/2024 17:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/06/2024 17:17

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
21/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 15:42

Recebidos os autos
21/06/2024 15:42

Processo Reativado
21/06/2024 15:42

Juntada de decisão
01/02/2023 19:52

Baixa Definitiva
01/02/2023 19:51

Expedição de Certidão.
01/02/2023 19:51

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:11

Publicado Ementa em 07/12/2022.
06/12/2022 13:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e provido
01/12/2022 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2022 19:27

Recebidos os autos
28/07/2022 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
28/07/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:48

Recebidos os autos
20/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
31/05/2022 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/05/2022 12:51

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 12:27

Expedição de Mandado.
04/05/2022 18:00

Recebidos os autos
04/05/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/04/2022 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
01/04/2022 15:46

Juntada de Certidão
31/03/2022 21:55

Recebidos os autos
31/03/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 19:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
15/03/2022 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
14/03/2022 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:51

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:30

Recebidos os autos
24/02/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/02/2022 09:36

Recebidos os autos
23/02/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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