23/12/2024 14:50

Baixa Definitiva
23/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:20

Transitado em Julgado em 18/12/2024
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de SALETE MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE.

AÇÃO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR FIDUCIANTE.

DEVER DE PROBIDADE E BOA-FÉ.

TEMA REPETITIVO 1.132/STJ.

SENTENÇA CASSADA.

I.

Conquanto o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitua de pleno direito em mora o devedor, na esteira do que estatui o artigo 397 do Código Civil, o ajuizamento da ação de busca e apreensão não prescinde da comprovação da mora do devedor fiduciante, segundo prescreve o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.

II.

A constituição em mora do devedor fiduciante, de acordo com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, deve ser feita mediante “carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

III.

Se a notificação é encaminhada para o endereço informado pelo próprio devedor fiduciante, o fato de não ter sido recebida porque na diligência foi constatado que ele se mudou (“mudou-se”) ou não é conhecido da pessoa que reside no local (“desconhecido”) ou está “ausente” não subtrai a sua aptidão jurídica de constituí-lo em mora, presente os deveres de boa-fé e probidade contratual.

IV.

Apelação conhecida e provida.
23/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:54

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 30/2024 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.

INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 30ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 29/08/2024, às 13h30min, e término no dia 05/09/2024, às 19h.

Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.

Brasília/DF, 2 de setembro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
02/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:36

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/07/2024.
23/07/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL CERTIDÃO DE JULGAMENTO PARCIAL 23ª PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA CÍVEL - PJE - PLENÁRIO VIRTUAL Órgão : 4ª Turma Cível Espécie : APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº Processo : 0703449-42.2022.8.07.0014 Data : 18/07/2024 Presidente: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Quórum : FERNANDO HABIBE - Relator, ARNOLDO CAMANHO - 1º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal Decisão : MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, DIVERGIU O 2º VOGAL/DES.

JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, QUE LHE DEU PROVIMENTO.

ANTE A DIVERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC, DECLAROU-SE A EXTENSÃO DE QUÓRUM, FICANDO O JULGAMENTO ADIADO PARA UMA PRÓXIMA SESSÃO.

Brasília, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024.

ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
19/07/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:05

Juntada de Certidão
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Adiado
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:52

Recebidos os autos
24/04/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/04/2024 13:32

Recebidos os autos
16/04/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/04/2024 17:32

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
16/04/2024 16:15

Recebidos os autos
16/04/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
16/04/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 23:39

Recebidos os autos
14/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:39

Recebidos os autos
14/04/2024 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2024 11:05

Recebidos os autos
08/04/2024 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/04/2024 15:30

Recebidos os autos
08/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/04/2024 14:23

Recebidos os autos
08/04/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:09

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (EMBARGANTE) e não-provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 18:09

Recebidos os autos
24/11/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SALETE MARIA DA CONCEICAO SOUSA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:20

Publicado Despacho em 14/11/2023.
14/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 13:49

Desentranhado o documento
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:36

Recebidos os autos
08/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/10/2023 17:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/10/2023 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 20/10/2023.
19/10/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
15/10/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:06

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2023 14:13

Recebidos os autos
03/04/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
31/03/2023 12:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/03/2023 16:42

Recebidos os autos
30/03/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/03/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708719-29.2022.8.07.0020

Grupo Lider Agencia de Viagens e Turismo...

Mauro dos Santos Ferreira

Advogado: Renata Cardoso Davies Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0701722-23.2014.8.07.0016

Francisca Aires de Lima Leite

Maria Cristina Neves

Advogado: Erica Neves Mariano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2014 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0708719-29.2022.8.07.0020

Mauro dos Santos Ferreira

B&Amp;T Corretora de Cambio LTDA

Advogado: Rafael Ciarlini Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0010230-10.2015.8.07.0001

Studio Video Foto LTDA - ME

Maynara Hellen Ferreira Silva

Advogado: Rogerio Gomide Castanheira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2020 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0709600-92.2024.8.07.0001

Iabs - Instituto Brasileiro de Desenvolv...

Construart - Construcoes Industria e Com...

Advogado: Juliana Falcao Macedo Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 11:22

Exibir Processo