10/04/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:59

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WALYNA VIEIRA TORRES em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO.

INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE QUE SUPEREM 40% DO SALÁRIO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

NECESSIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DA QUESTÃO NA FASE INSTRUTÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A matéria devolvida a este Tribunal centra-se na concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos efetuados pela instituição financeira (agravada) na conta corrente da parte agravante, por dívida decorrente de mútuo.

II.

A agravante não comprovou que teria formulado o pedido de cancelamento da autorização dos descontos realizados diretamente na conta bancária, tampouco a eventual negativa da instituição financeira.

III.

Com a finalidade de privilegiar a autonomia das vontades das partes na relação contratual, não desponta regramento legal a estabelecer limites sobre os descontos das parcelas de empréstimo comum e/ou faturas de cartão de crédito diretamente na conta corrente do mutuário, mediante autorização revogável.

IV.

Diante da insuficiência das evidências apresentadas, a probabilidade do direito e o perigo de dano não se encontram satisfatoriamente demonstrados a fundamentar a concessão da tutela provisória de urgência, deve a questão ser profundamente analisada na fase instrutória, sob o crivo do contraditório.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
11/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:41

Conhecido o recurso de WALYNA VIEIRA TORRES - CPF: *23.***.*08-20 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 14:10

Recebidos os autos
17/11/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de WALYNA VIEIRA TORRES em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 09:45

Recebidos os autos
09/10/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/10/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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