10/04/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:00

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE BRITO SOUSA em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

I.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

II.

No caso concreto, o agravante apresentou documentos que se revelam suficientes para a concessão do benefício (carteira de trabalho, cartão de benefício governamental “prato único”, comprovação de “cadastro único para programas sociais do Governo Federal”).

III.

No ponto, não há indicação de fatores capazes de infirmar a gratuidade de justiça postulada, e ora deferida, haja vista que o agravante comprovou ser beneficiário de programas assistenciais governamentais e, conforme CTPS, não possui emprego formal desde 2014.

IV.

Gratuidade de justiça deferida.

Agravo provido.
08/03/2024 13:35

Conhecido o recurso de ROMIS MOREIRA COSTA - CPF: *05.***.*11-87 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:21

Recebidos os autos
11/12/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
08/12/2023 07:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 07:43

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
20/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 12:41

Expedição de Mandado.
17/10/2023 18:07

Recebidos os autos
17/10/2023 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
09/10/2023 13:37

Recebidos os autos
09/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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