08/05/2024 22:27

Baixa Definitiva
08/05/2024 22:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:44

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDEU BORGES PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDEBRANDO CANDIDO ROSA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDEMAR GONCALVES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO BRAZ DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDENE ROCHA DE SOUSA COSTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDA NEVES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDA MARIA LACERDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ILDEZILDE FELIX MARTINS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

PROCESSO COLETIVO.

SENTENÇA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SINDICATO.

AÇÃO COLETIVA N. 59.888/96.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO N. 20.910/1932.

SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA REPETITIVO N. 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MODULAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

FICHAS FINANCEIRAS.

PRESCINDIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL N. 1.301.395/DF.

PRESCRIÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

PARÂMETRO.

VALOR DA CAUSA.

ALTERAÇÃO.

EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco (5) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2.

A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3.

A propositura de cumprimento individual de sentença coletiva que objetivava obrigação de pagar oriunda da ação coletiva n. 59.888/96 não dependia da apresentação das fichas financeiras pelo executado, motivo pelo qual é inaplicável a modulação dos efeitos do Tema Repetitivo n. 880 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Não há óbice à apreciação da prescrição da pretensão executiva nos cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva n. 59.888/96, pois os embargos de divergência que aguardam julgamento no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.301.935/DF não têm efeito suspensivo. 5.

A pretensão para a satisfação do crédito relativo à obrigação de pagar advindo da ação coletiva n. 59.888/96 está prescrita desde 10.3.2005, visto que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 10.3.2000.

A consumação da prescrição para início do cumprimento coletivo alcança eventuais cumprimentos individuais visto que a propositura do cumprimento coletivo após consumada a prescrição não interrompeu o prazo para os cumprimentos individuais. 6.

Constatada uma das hipóteses do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o julgador está impedido de prosseguir com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo porque houve a subsunção do fato à norma. 7.

A fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil deve ser utilizada de forma subsidiária quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 8.

Apelação parcialmente provida.
11/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:48

Conhecido o recurso de ILDA MARIA LACERDA - CPF: *81.***.*10-44 (APELANTE) e provido em parte
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2024 11:41

Recebidos os autos
09/01/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/01/2024 12:58

Recebidos os autos
09/01/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/01/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:31

Recebidos os autos
08/01/2024 13:31

Processo Reativado
23/08/2023 18:06

Baixa Definitiva
23/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:36

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
29/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 29/06/2023.
29/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:53

Conhecido o recurso de ILDA MARIA LACERDA - CPF: *81.***.*10-44 (APELANTE) e provido
21/06/2023 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 22:05

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
27/03/2023 17:28

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
17/03/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 20:09

Recebidos os autos
10/02/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ILDENE ROCHA DE SOUSA COSTA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ILDA MARIA LACERDA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ILDETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ILDEBRANDO CANDIDO ROSA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ILDEZILDE FELIX MARTINS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ILDEU BORGES PEREIRA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de JOAO BRAZ DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ILDEMAR GONCALVES em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ILDA NEVES DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 20:03

Recebidos os autos
30/01/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/12/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDEU BORGES PEREIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDEZILDE FELIX MARTINS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de JOAO BRAZ DOS SANTOS em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDEMAR GONCALVES em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDA NEVES DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDETE TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDEBRANDO CANDIDO ROSA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDA MARIA LACERDA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de ILDENE ROCHA DE SOUSA COSTA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/12/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:06

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 19:53

Recebidos os autos
28/11/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/11/2022 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/11/2022 09:26

Recebidos os autos
16/11/2022 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/11/2022 23:16

Recebidos os autos
11/11/2022 23:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2022 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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