12/05/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
12/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RABELO RODRIGUES em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FANZENDA PÚBLICA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO.

TEMA 1170 DO STF.

NÃO CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

TEMAS 733 E 810 DO STF E 905 DO STJ.

OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC, não se cuida de providência automática a ser adotada indiscriminadamente, cabendo ao relator, responsável pelo exame do Tema de repercussão geral, a discricionariedade da suspensão dos demais feitos correlatos. 2.

Por ocasião do julgamento da repercussão geral (RE 870.947/SE), a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, obstando a utilização da TR, como índice de correção monetária. 3. É cabível, quando do cumprimento de sentença, a alteração do índice de correção monetária das dívidas fazendárias para atender às disposições do Tema 810/STF, desde que o trânsito em julgado do título exequendo tenha ocorrido posteriormente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em observância ao entendimento firmado no Tema 733/STF. 4.

A tese defensiva com vistas à preservação da segurança jurídica e da coisa julgada não subsiste diante da constatação de que o trânsito em julgado da sentença coletiva que fundamenta o cumprimento individual na origem se deu posteriormente ao julgamento definitivo do Tema 810 do STF, daí porque adequado o afastamento da TR declarada inconstitucional. 5.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 19:05

Recebidos os autos
29/01/2024 19:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 21:40

Recebidos os autos
23/01/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/01/2024 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:45

Recebidos os autos
29/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/11/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708670-74.2024.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Jorge Salim Caied Junior

Advogado: Danielly Ferreira Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0006146-11.1988.8.07.0001

Luiz Rosa

Georgina Abrahao

Advogado: Olga Helena Abrao Pimenta dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0702216-81.2023.8.07.9000

Quelian Oliveira Santos Silva

Fernando Cleser Moreno de Almeida

Advogado: Vera Lucia Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0709346-25.2024.8.07.0000

Peterson de Jesus Ferreira

Estacoes Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Peterson de Jesus Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0055553-87.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Nao Ha

Advogado: Clarissa Reis Iannini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 10:34

Exibir Processo