14/04/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
14/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
14/04/2024 11:52

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de QUELIAN OLIVEIRA SANTOS SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO CLESER MORENO DE ALMEIDA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

COMPROVADA POR DOCUMENTOS.

CRITÉRIO OBJETIVO. 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do art. 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2.

O magistrado só poderá indeferir o requerimento processual, afastando a presunção nela, Declaração, contida, caso existam nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 3.

A avaliação deve ser feita de modo criterioso, observando-se a situação particular daquele a pleitear o benefício, inexistindo critérios objetivos para um corte seguro, uma linha demarcatória, entre a situação fática autorizadora da concessão da gratuidade e aquela outra onde não será garantido ao litigante usufruir dos direitos dispostos no parágrafo primeiro do art. 98 do Código de Processo Civil. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
12/03/2024 16:49

Conhecido o recurso de QUELIAN OLIVEIRA SANTOS SILVA - CPF: *18.***.*75-60 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de QUELIAN OLIVEIRA SANTOS SILVA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:52

Recebidos os autos
15/01/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/01/2024 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:33

Recebidos os autos
11/12/2023 17:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a QUELIAN OLIVEIRA SANTOS SILVA - CPF: *18.***.*75-60 (AGRAVANTE).
11/12/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/12/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:25

Recebidos os autos
30/11/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 22:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/11/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:11

Recebidos os autos
10/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/11/2023 17:14

Recebidos os autos
09/11/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/11/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2023 13:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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