04/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:11

Recebidos os autos
01/09/2025 19:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0729132-07.2024.8.07.0016
27/08/2025 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/08/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/08/2025 14:06

Recebidos os autos
27/08/2025 14:06

Processo Reativado
22/07/2025 14:50

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:49

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 14:43

Recebidos os autos
22/07/2025 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/07/2025 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/07/2025 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:36

Recebidos os autos
03/07/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2025 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/07/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestações
25/02/2025 12:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0702465-95.2025.8.07.0000
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0720175-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: DENISE OLIVEIRA GOMES CARDOSO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se o julgamento da Reclamação interposta.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
06/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:04

Recebidos os autos
06/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/02/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:38

Juntada de Petição de petição inicial
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL.

DECRETO 20910/32.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.

OCORRÊNCIA.

TEMA 1.109 STJ.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, nos quais defende a existência de vício no acórdão, uma vez que prescrição não teria se consumado no caso concreto.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer um dos vícios supracitados no acórdão.

Cumpre observar que foram apresentados argumentos suficientes, por si só, para justificar o posicionamento adotado.

Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IV.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

V.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VI.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
06/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:37

Recebidos os autos
05/12/2024 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:52

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
17/11/2024 19:10

Recebidos os autos
13/11/2024 18:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/11/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:47

Recebidos os autos
04/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/11/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/10/2024 14:40

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:56

Recebidos os autos
11/10/2024 14:53

Conhecido o recurso de DENISE OLIVEIRA GOMES CARDOSO - CPF: *24.***.*93-34 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2024 16:06

Recebidos os autos
06/09/2024 13:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/09/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:34

Recebidos os autos
04/09/2024 14:34

Gratuidade da Justiça não concedida a DENISE OLIVEIRA GOMES CARDOSO - CPF: *24.***.*93-34 (RECORRENTE).
03/09/2024 20:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/09/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:40

Recebidos os autos
03/09/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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