10/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:12

Transitado em Julgado em 09/04/2024
15/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

NULIDADE DA SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEIÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação quando houve fundamentação expressa, clara e coerente pelo magistrado, que se debruçou acerca dos documentos e argumentos deduzidos pelas partes, declinando devidamente as razões do seu convencimento. 2.

Tendo havido o trânsito em julgado da sentença que estabeleceu expressamente os parâmetros para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor do débito, não pode pretender a parte alterá-los neste momento processual, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3.

Nos termos do art. 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

E, conforme dispõe o art. 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 4.

Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
13/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:54

Conhecido o recurso de ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*50-04 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 15:43

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/01/2024 17:21

Recebidos os autos
02/10/2023 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:06

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 14:36

Recebidos os autos
03/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
03/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 00:49

Distribuído por sorteio
03/08/2023 00:47

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702204-13.2024.8.07.0018

Henrique Esteves de Morais

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0702204-13.2024.8.07.0018

Henrique Esteves de Morais

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0757034-66.2023.8.07.0016

Distrito Federal

Futura Jc Ambiente e Conservacao LTDA

Advogado: Marcio Alan da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0714454-49.2022.8.07.0018

Associacao Solidaria das Familias Quilom...

Santa Maria Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Rita de Cassia de Vincenzo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/03/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0707192-27.2021.8.07.0004

Vaniel Marques de Oliveira

Reginaldo Alves Pugas

Advogado: Mayra Cosmo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2021 15:47

Exibir Processo